{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56820,"origem":"stj","sha256_origem":"b6c9cbb0675270b415114518646cd9cf107b41c86f1f31bed3917ec351f9051b","registro_original":{"id_fonte":"000870228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059104","numero_registro":"202300843582","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA\nVALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. HOMICÍDIO CULPOSO\nQUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍTIMA QUE DEIXOU CINCO\nFILHOS MENORES ÓRFÃOS E DESAMPARADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, o agravante foi condenado pelo crime\ntipificado no art. 302, § 3°, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB\n(homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor). Em\nsede de apelação, o Tribunal de origem reduziu a reprimenda imposta\nao acusado, por entender que \"as consequências do crime,\nconsistentes no desamparo e nos traumas sofridos pelos filhos da\nvítima falecida, a despeito de lamentáveis, são inerentes à própria\nfigura delituosa, não podendo ser consideradas como desfavoráveis\".\n2. Contudo, diversamente do entendimento esposado pelo acórdão de\norigem, a jurisprudência desta Corte entende que \"[o] fato de a\nvítima ter deixado filhos menores desassistidos constitui motivação\nconcreta para a negativação das consequências do delito\" (AgRg no HC\nn. 787.591/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n10/3/2023).\n3. Assim, o fato de a vítima ter deixado cinco filhos menores não\npode ser considerado elemento intrínseco ao tipo penal, porquanto\nrevela circunstância fática que extrapola os limites das\nconsequências normais da conduta, tornando-a mais gravosa. Com\nefeito, nos termos consignados pela sentença condenatória, \"a vítima\ndeixou cinco filhos menores de idade, que se viram desamparados com\na morte da mãe, e além disso passaram morar separados,\nexperimentando trauma imensurável diante do acontecimentos\ndecorrentes do crime\".\n4 Dessa feita, mostra-se correto o restabelecimento da negativação\nda circunstância judicial das consequências do delito com o\ncorrespondente redimensionamento da reprimenda do agravante,  nos\ntermos da dosimetria operada na sentença.\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art302_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00302 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -\nORFANDADE - DESASSISTÊNCIA - FILHOS MENORES IMPÚBERES)\n   STJ - <<AgRg no HC 787591>>-MS, <<AgRg no HC 862190>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1961398>>-PR, <<AgRg no REsp 2045528>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"19c3820ddd5dd27830822bdbf1e6a74584bed16825789b925a5a43c29f84ecf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}