# Registro público: TJCE — 01719879820198060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-09-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682170/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682170.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4be39dfdf2e27522987c5a5d82a59caf08c5a810d41a85bcbdc75005e74cc225 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 95 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-18 - **Último ato com data válida:** 2025-02-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-28** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2025-02-28** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-05** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-02** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-28** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) > **2024-06-28** — Petição (TPU 85) > **2024-06-28** — Infrutífera (TPU 12532) > **2024-06-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-29** — Audiência (TPU 970) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Locação de Móvel ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-28T19:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-02-28T19:18:13.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2019-10-09T09:42:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-11-23T13:47:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-04-23T11:29:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-12-21T16:12:42.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-09-29T08:33:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-06-06T22:16:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-10-29T04:54:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-25T02:05:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-28T11:59:24.000Z — Infrutífera (TPU 12532) - 2019-10-08T11:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-11-22T12:40:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-13T17:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-12-21T16:12:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-08-26T21:20:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-03T01:58:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-10-10T10:28:56.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-05-23T02:22:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-06-27T16:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-09-27T10:25:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-12T11:32:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-05T19:58:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-12-17T21:35:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-24T14:30:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-11-05T12:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-10-05T11:53:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-17T15:39:35.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - 2024-04-30T07:55:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-08T11:27:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-11-16T22:20:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-12-20T22:03:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-18T13:44:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-08-24T14:30:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-31T16:29:47.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2022-10-06T02:07:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-19T17:31:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-05-07T12:12:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-18T13:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-14T15:17:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682170.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9609](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9609) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4be39dfdf2e27522987c5a5d82a59caf08c5a810d41a85bcbdc75005e74cc225.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Locação de Móvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-08-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2021-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2024-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2024-04-25 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2024-04-29 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2024-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-05-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-05-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2024-06-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-06-28 — Infrutífera — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2024-06-28 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2024-07-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2024-12-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2025-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-28 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-08-23 trata do assunto oficial «Locação de Móvel»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-29 trata do assunto oficial «Locação de Móvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:19:22\.112974810Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190911000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4be39dfdf2e27522987c5a5d82a59caf08c5a810d41a85bcbdc75005e74cc225 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00023063320088060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913818/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9609 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS - [TJCE — 39001318820138060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150640/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9609 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAP — 00052540520148030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912316/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9609 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJCE — 00109922420158060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890539/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9609 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA - [TJPA — 00004015420158140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5767685/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9609 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM - [TJDFT — 00370075320118070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743296/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9609 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJDFT — 00365076320158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741811/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9609 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 16? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJRR — 08022763220178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682988/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9609 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.508.897 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1508897/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, proferido em agravo de instrumento, que manteve a remessa dos autos à Contadoria Judicial e afastou a rejeição liminar da impugnação. 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença de ação ordinária envolvendo diferenças da correção do saldo remanescente de conta poupança pelo IPC de junho/1987. O valor da causa foi fixado em R$ 33.231,50. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a possibilidade de envio dos autos à Contadoria Judicial (art. 475-B, § 3º, do CPC/73) e afastando a rejeição liminar da impugnação (art. 475-L, § 2º, do CPC/73). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevido o envio dos autos à Contadoria Judicial após a intimação para pagamento, por suposta preclusão do poder de remeter os autos ao contador; e (ii) saber se é obrigatória a rejeição liminar da impugnação apresentada sem memória de cálculo, quando a executada afirma que nada é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há preclusão pro judicato quanto ao controle do adimplemento nos estritos limites do título judicial, sendo possível a remessa de ofício à Contadoria Judicial para sanar dúvidas sobre o quantum debeatur. 6. Incidem a Súmula n. 83 do STJ, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e a Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório quanto aos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida se harmoniza com a orientação desta Corte acerca da possibilidade de remessa à Contadoria Judicial para adequação do cálculo aos limites do título executivo. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 475-B § 3º e 475-L § 2º; CPC/2015, art. 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 958953, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.508.897, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** e392819a3ff6f56cbd64e098e163d8623dc0b58c9fd39c5cdae7e2ad2e59e5da - **SHA-256 do registro documental:** 4be39dfdf2e27522987c5a5d82a59caf08c5a810d41a85bcbdc75005e74cc225 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1508897%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01719879820198060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Locação de Móvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Movimentação processual”, em 2025-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 4be39dfdf2e27522987c5a5d82a59caf08c5a810d41a85bcbdc75005e74cc225 - **SHA-256 do comentário:** 43b897ce6607fc2e2e18f1b1e7409a7e15fce204c096d1852842d97965ae895e