{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56822,"origem":"stj","sha256_origem":"876fa787f3fbf0927381f27b9c842d1c11dbae27c78b691e48e36f7c2e48743d","registro_original":{"id_fonte":"000870230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051927","numero_registro":"202300255677","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO A\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DO\nREQUISITO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A tese de atipicidade da conduta foi lançada no recurso especial\napenas em razão de ofensa direta ao art. 5º, XXXV, da Constituição\nFederal - CF. Assim, inadequado o recurso especial, devendo ser\nmantido seu não conhecimento.\n2. Das 16 condutas, o Tribunal de origem reconheceu o lapso temporal\nentre as 9 primeiras, mitigando o lapso temporal de 30 dias, a\nevidenciar que não poderia fazer o mesmo para as demais com maior\ndistanciamento no tempo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 ART:00171 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DISPOSITIVO\nOU PRECEITO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1342653>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1631666>>-ES\n(DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO -\nLONGEVIDADE ENTRE OS CRIMES - HABITUALIDADE CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2075448>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2cbe78e9e76bd130183d2e3c2e82d01380ee2767a35e06789e161ac5545bf3e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}