{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56825,"origem":"stj","sha256_origem":"258f99d40821ecca1ba992e3ea54b40d3f0b053fee45b39c2a0c4e5f141c39f6","registro_original":{"id_fonte":"000870256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874298","numero_registro":"202304389454","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO\nINTERNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JULGAMENTO\nMONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. OPERAÇÃO\nDE ELEVADA COMPLEXIDADE (54 RÉUS). AGRAVANTE SERIA UM DOS\nRESPONSÁVEL PELA CONTAMINAÇÃO DAS CARGAS COM DROGAS. INSTRUÇÃO\nPREVISTA PARA O PERÍODO DE 19/3/2024 A 23/3/2024. DATAS PRÓXIMAS.\nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a\nfaculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de\nrecurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou\na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a\ncontraria. Julgados do STJ.\n3. No tocante à alegação de possibilidade extensão dos benefícios\nconcedidos aos corréus, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de\norigem, sendo defeso à instância superior conhecer da matéria, sob\npena de supressão indevida de instância.\n4. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta\nde um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo\njulgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,\nlevando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a\nevitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.\n5. No caso, o agravante foi preso no bojo da operação maritimum, que\ninvestiga organização criminosa composta por 54 integrantes,\nvoltada ao tráfico internacional de entorpecentes, com sistema\norganizacional complexo, sendo o paciente supostamente um dos\nresponsáveis pela contaminação com drogas, e teria participado da\ninserção de drogas em diversas cargas. Nesse cenário, a duração dos\natos processuais se submete aos limites da razoabilidade, não\ncaracterizando constrangimento ilegal quando outros fatores operam\nno sentido de prolongar o tempo necessário à prática dos atos, tais\ncomo o elevado número de réus domiciliados em diversos Estados da\nFederação, a dificuldade de citação dos acusados e a distribuição de\ndiversos pedidos vinculados ao processo-crime, que demandam\nresolução imediata. Ainda, de acordo com a as informações\nlocalizadas no PJE/JFRN, na AP n. 0808282-66.2022.4.05.8400,\nverifica-se que em 3/2/2024 foram designadas audiências de instrução\ne julgamento entre os dias 19/3/2024 e 22/3/2024. Desse modo, não\nse constata desídia do Poder público no seguimento processual.\nAusência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00078\n(ART. 5º, LXXVIII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00064 INC:00003 ART:00202","LEG:FED EMC:000045 ANO:2004"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-RJ, <>-RS,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-RN\n(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE - CONSTRANGIMENTO\nILEGAL - CELERIDADE PROCESSUAL - OITIVA DO PARQUET)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RS\n(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-RJ\n STF - [[HC 179085]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INVESTIGAÇÃO - ELEVADA\nCOMPLEXIDADE - ESQUEMA CRIMINOSO - CASO CONCRETO)\n STJ - <>-RS, <>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df96fa872956575f621c13bd7ecdcd34fd40e95f2044b08b5256a4e7da720dea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}