# Registro público: TJSP — 00043456720048260099 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-05-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568274/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568274.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bbbdc7224dee868ee07fcd240b5b6a1d0080667dbfb65a9765559ce2eb3099da ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 373 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-03-09 - **Último ato com data válida:** 2022-10-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-04** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-19** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-13** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-11** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-07** — Remessa (TPU 123) > **2020-02-06** — Remessa (TPU 123) > **2020-02-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-30** — Procedência (TPU 219) > **2020-01-30** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-29** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-03-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-07-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-09-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-10-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-11-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-11-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-01-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-01-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-02-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-03-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-04-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-05-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-05-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-06-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-06-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-08-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-09-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-09-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-10-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-10-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-11-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-12-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-12-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-01-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-02-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 373 · parte 1 de 10. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568274.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbbdc7224dee868ee07fcd240b5b6a1d0080667dbfb65a9765559ce2eb3099da.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 373 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-03-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-01-16 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2019-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/336` - 2019-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/338` - 2019-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/339` - 2019-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/343` - 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/344` - 2019-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/347` - 2019-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/349` - 2019-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/352` - 2019-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/354` - 2019-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/356` - 2020-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/359` - 2020-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/361` - 2020-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/364` - 2020-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/365` - 2020-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/366` - 2022-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/372` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-01-16 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:04:16\.713869295Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2004\-05\-17T15:07:04\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-05\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bbbdc7224dee868ee07fcd240b5b6a1d0080667dbfb65a9765559ce2eb3099da Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00047423120018260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570888/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA / 03 CIVEL DE CENTRAL - [TJSP — 00007713220248260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954648/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL - [TJDFT — 00395377920068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858250/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJSP — 00024905519968260286](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570779/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA / 01 CIVEL DE ITU - [TJDFT — 00398391120068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848582/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00392306720028070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5839052/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJRN — 00124091319998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204194/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA / 21ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA / 6ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei suspende, e o que ela não suspende - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** a05dc985d7dcde3dddc514c172ae312057c406168111323ea6bfafcd4e9b4f7b - **SHA-256 do registro documental:** bbbdc7224dee868ee07fcd240b5b6a1d0080667dbfb65a9765559ce2eb3099da - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00043456720048260099 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 373 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** bbbdc7224dee868ee07fcd240b5b6a1d0080667dbfb65a9765559ce2eb3099da - **SHA-256 do comentário:** d61dd827373e988e6b4e66c81ad2c84938a50e34ba1f88227cffe296bf1b33c7