{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56828,"origem":"stj","sha256_origem":"3c52d97b9071807e2bedf2044ef8f6fb164517dd2f7b8ca6d79cababa04f6f3c","registro_original":{"id_fonte":"000870283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732659","numero_registro":"202200910982","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.\nNÃO CABIMENTO. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO (ART.\n89 DA LEI Nº 8.666/93). CONSTRAGIMENTO ILEGAL POR CONDENAÇÃO DE\nCONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO E DO\nDOLO ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE DEMONSTROU\nSATISFATÓRIAMENTE AMBOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA.\nCONSTRAGIMENTO ILEGAL POR RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA.\nOCORRÊNCIA. CRIME ÚNICO. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE DÁ PARCIAL\nPROVIMENTO.\n1. Agravante condenado em segunda instância pelo crime de dispensa\nou inexigência de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93).\n2. Interposição de habeas corpus substitutivo argumentando\nconstrangimento ilegal, pois condenado por fato atípico, já que\ninexistente o dano ao erário e o dolo específico, e,\nsubsidiariamente, que houve reconhecimento indevido de continuidade\ndelitiva.\n3. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que não cabe\nhabeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a\nhipótese. Manutenção da decisão monocrática de não conhecimento da\nimpetração.\n4. Exame de ofício. Desnecessidade de reexame de provas.\nInexistência de ilegalidade flagrante, uma vez que o acórdão\ncondenatório indica satisfatoriamente tanto a presença do dano ao\nerário público quanto do dolo específico do Agravante, conforme\nexigência jurisprudencial. Manutenção da decisão monocrática de não\nconcessão da ordem nessa parte.\n5. O fracionamento de um contrato administrativo, que demandaria\nprévia licitação, em diversas compras que, isoladas, não configuram\nconduta típica do art. 89 da Lei nº 8.666/93, é crime único e não\nadmite a incidência da continuidade delitiva (art. 71 do CP), pois\nessa pressupõe a prática de duas ou mais ações que configuram dois\nou mais crimes. Modificação da decisão monocrática para afastar o\naumento de 2/3 e redimensionar a pena do Agravante.\n6. Agravo regimental que se dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 853767>>-SP\n(DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO\nCONCRETO AO ERÁRIO)\n   STJ - <<APn 480>>-MG, <<AgRg no RHC 171110>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 1630006>>-DF\n(CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO\nESPECIAL - DOLO ESPECÍFICO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 181373>>-PE, <<AgRg no RHC 167879>>-SP\n   STF - [[INQ 2616]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"684e2e13f733cd103e9155a7a4a546d5dda27d7de1279aecd8fec83e85237b5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}