# Registro público: TJSP — 00282310420178260564 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-10-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682986/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682986.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** de927f966d002364ad4ccf58755fe2ce2e39ec3b8baff7c1f7d8aad98c1055e2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 193 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-02 - **Último ato com data válida:** 2022-06-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-21** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-21** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-21** — Documento (TPU 581) > **2022-06-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-15** — Publicação (TPU 92) > **2022-06-15** — Remessa (TPU 123) > **2022-06-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-06-14** — Documento (TPU 581) > **2022-06-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-14** — Petição (TPU 85) > **2022-06-14** — Definitivo (TPU 246) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos DIREITO CIVIL ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-02T16:07:13.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2017-10-05T18:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-10-06T14:10:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-10-09T14:21:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-10-10T14:02:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-10T14:02:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-08T11:55:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-31T15:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-05T15:08:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-05T15:42:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-05T15:59:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-05T19:25:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-26T17:00:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-20T16:16:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-20T16:16:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-20T18:29:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-20T18:29:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-26T12:26:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-06-26T12:26:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-06-27T10:09:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-27T10:09:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-27T10:09:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-27T10:09:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-28T12:26:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-01T16:33:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-10-01T17:46:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-01T18:30:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-10-03T13:26:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-03T13:26:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-03T16:59:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-04T11:00:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-04T11:19:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-10-04T12:16:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-05T14:49:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-05T14:49:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-23T17:46:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-25T17:30:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-25T17:30:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-25T17:50:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-26T13:28:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 193 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682986.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 193 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2020-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2020-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/169` - 2020-06-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/171` - 2022-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2022-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/175` - 2022-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/177` - 2022-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/179` - 2022-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2022-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/182` - 2022-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/183` - 2022-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/184` - 2022-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/186` - 2022-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/188` - 2022-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/189` - 2022-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/191` - 2022-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/192` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-11 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/156` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T09:27:30\.215221337Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-02T15:02:01\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: de927f966d002364ad4ccf58755fe2ce2e39ec3b8baff7c1f7d8aad98c1055e2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00094774320208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882295/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 10 CIVEL DE CENTRAL - [TJSP — 00212520920038260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168853/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 04 CIVEL DE CAMPINAS - [TJRN — 00251016820048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887028/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 11ª VARA CÍVEL - [TJSP — 00003747520218260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881317/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 08 CIVEL DE CENTRAL - [TJMG — 02501007520108130231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887014/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 06037773120178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885801/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJMG — 03053819020128130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882205/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / Terceira Vice-Presidência - [TJRN — 00250332120048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** de927f966d002364ad4ccf58755fe2ce2e39ec3b8baff7c1f7d8aad98c1055e2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00282310420178260564 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 193 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** de927f966d002364ad4ccf58755fe2ce2e39ec3b8baff7c1f7d8aad98c1055e2 - **SHA-256 do comentário:** a33327d0ce3e8b325ad43f629773f1b437eaf130687ba58ee63c7de98dab812c