{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56830,"origem":"stj","sha256_origem":"80d2dedb605d40cc5da7d220ddb03f56c6353ab3190f15d6e784f8f3fd4c1a12","registro_original":{"id_fonte":"000870287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"707215","numero_registro":"202103698396","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR\nESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. TESE DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE\nCERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA.\nPACIENTE ANTES CITADO PESSOALMENTE. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA POR\nOFICIAL DE JUSTIÇA E POR VIA TELEFÔNICA. AMBAS FRUSTRADAS.\nINFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO POR PARENTE PRÓXIMO. AUSÊNCIA DE\nNULIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Na hipótese, o agravante foi inicialmente regularmente citado\nde forma pessoal. Ao ser buscado para a intimação da audiência de\ninstrução, não foi encontrado no endereço fornecido nos autos. Por\ntelefone, obteve-se a informação com o irmão do acusado de que este\nhavia se mudado, descumprindo a obrigatoriedade de atualizar o seu\nendereço em juízo.\nIII - Na sequência das tentativas de intimação do acusado, houve\ncontato telefônico de oficial de justiça com o agravante, que ficou\nciente da data da audiência de instrução designada. Diante de todo\nesse contexto e considerando que o réu não atualizou o seu endereço,\nnão há nulidade a ser declarada, consoante entendimento do Superior\nTribunal de Justiça. Precedentes.\nIV - Ademais, a defesa não apontou especificamente qualquer prejuízo\nconcreto acerca da perda da audiência, sobretudo por ter o\nagravante tido a sua defesa técnica devidamente exercida.\nPrecedentes.\nV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art367"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00367"],"jurisprudencia_citada":"(RÉU - MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - DEVER)\n   STJ - <<AgRg no RHC 162639>>-AP, <<AgRg no HC 808230>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 1961564>>-PR\n(RÉU - AUDIÊNCIA - NÃO PARTICIPAÇÃO - ASSISTÊNCIA PELA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 162639>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fadfaf1d7890831d8b40d66faa38895cb6cf4f6389ce8c7cd63939d537702e5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"80d2dedb605d40cc5da7d220ddb03f56c6353ab3190f15d6e784f8f3fd4c1a12","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}