{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56837,"origem":"stj","sha256_origem":"647f5d94235bb90e32fe76701b263d2b3d20033bfc63a9585cde10dd8e12303a","registro_original":{"id_fonte":"000870324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744265","numero_registro":"202201562608","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO\nDA AÇÃO PENAL. ERRO MÉDICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE\nINDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. É entendimento dominante neste Superior Tribunal de Justiça que\n\"o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do\nrecurso em habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será\ncabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade\nda conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da\nausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade\ndo delito\". Precedentes.\n2. Além disso, o exame aprofundado de provas é inadmissível no\nâmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso\nordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder\nflagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. Precedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167765>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac0a684b640af0e4f9715a39461319b7f5fc9c10bd2be09def648d803a92e090","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}