{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5684,"origem":"stj","sha256_origem":"8889eccf2e0b809a1d3af0671e0aaf5643c91161858077507e5cb16f1290e2b9","registro_original":{"id_fonte":"000816558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"257540","numero_registro":"201202424916","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-25","data_publicacao":"2022-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\nFÁTICA ENTRE OS JULGADOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES.\n1. A comprovação da divergência jurisprudencial entre os julgados\nsob contraste exige a demonstração de similitude fática entre os\ncasos concretos, mas com decisões dissonantes acerca da aplicação do\ndireito federal infraconstitucional, o que não se verifica na\nhipótese dos autos.\n2. In casu, o acórdão embargado da Segunda Turma julgou matéria\nrelativa à suspensão da prescrição pela concessão de medida liminar\nem mandado de segurança, enquanto que os acórdãos paradigmas foram\nproferidos no sentido de ser taxativo o rol do art. 174, parágrafo\núnico, do CTN.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"A Seção, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, negou\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (voto-vista), Gurgel\nde Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),\nFrancisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art174","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art29"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00174 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00029","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 720860>>-RJ\n(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)\n   STJ - <<EAg 1298040>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b38c7528-0c32-46c1-bbfb-957fdd6675a3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ed03e6ffd83729aea3e4f54cf3806db0d17c1dd26945804a637a2d20730db6a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}