{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56841,"origem":"stj","sha256_origem":"8d1df5c5811168ae40bedee9e89530687cfe82663ec0debc0cbb7cfa4e7d8a57","registro_original":{"id_fonte":"000870328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820175","numero_registro":"202301434850","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO PELO\nESTUDO. CERTIFICAÇÃO DO CURSO PELA AUTORIDADE EDUCACIONAL\nCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO.\nI - O art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal estabelece que o\nsentenciado terá direito à remição de parte do tempo de execução da\npena pelo estudo, na contagem de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze)\nhoras de frequência escolar - atividade de ensino fundamental,\nmédio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de\nrequalificação profissional.\nII - O art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal dispõe, ainda, sobre\na necessidade de certificação pelas autoridades educacionais\ncompetentes dos cursos frequentados, por meio de documento idôneo,\nque cumpra os requisitos da Resolução 391 de 10/5/2021 do Conselho\nNacional de Justiça.\nIII - Na hipótese em análise, observa-se que o indeferimento da\nremição se deu por não comprovação dos critérios estabelecidos na\nlegislação, tendo o Tribunal a quo afirmado que, \"não há comprovação\nde que os cursos à distância realizados pelo ora agravante\nreceberam certificação da autoridade educacional competente,\nconforme expressamente exigido pela Lei de Execuções Penais e\nrecomendado pelo Conselho Nacional de Justiça\".\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n*****  RESUC-2021    RESOLUÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA\n        ART:00002 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002 ART:00003","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"((REMIÇÃO DE PENA - ESTUDO - CERTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADES\nEDUCACIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 815763>>-SP, <<AgRg no HC 760661>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1be4d7b6c9e018385c2bb38abcc5781376d9ecbdc7ce2fd0608e31912376f129","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}