# Registro público: STJ — 00004907820188060121

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 982d45138138c1b97554be267397b75c26dc85739909b89e163f3914393baa52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-20
- **Último ato com data válida:** 2023-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-12-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-30** — Desistência (TPU 463)
> **2022-11-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-11-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-10-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dissolução | Apuração de haveres

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-04T11:15:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-04T11:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-02T14:07:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-07-02T14:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-19T16:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2022-09-08T22:10:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-09-13T18:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-03T17:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-10-25T10:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-10-25T16:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-16T17:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-08T17:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-20T20:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-18T05:26:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-02T14:02:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-12T05:08:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-05T05:35:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-01T05:25:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-09T13:43:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-09T13:43:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-16T23:10:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-16T23:10:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-16T23:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-17T18:38:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-02T14:02:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-19T16:08:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-08T22:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-09T18:49:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-13T17:58:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-03T17:54:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-03T18:15:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-04T19:23:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-25T10:41:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-11-16T17:45:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-11-30T06:10:18.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2022-11-30T06:10:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-30T19:49:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-08T16:45:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4935)
- [Outros processos do assunto TPU 4933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4933)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Apuração de haveres — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-02 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-19 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-08 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-25 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-09-08 trata do assunto oficial «Dissolução»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-09 trata do assunto oficial «Dissolução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:14:59\.394696845Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 982d45138138c1b97554be267397b75c26dc85739909b89e163f3914393baa52

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00125565820118130439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008848/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4933, 4935
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00360558720148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790967/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4933, 4935
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00342883520158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5615107/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4933, 4935
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00309098620158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488507/) — classe: Dissolução Parcial de Sociedade; referências coincidentes: 4933, 4935
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Dissolução Parcial de Sociedade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJRR — 08006559120228230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3498921/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4933, 4935
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / VARA CÍVEL
- [TJRO — 08046888520208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159721/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 4933, 4935
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / GABINETE DES. RADUAN MIGUEL
- [TJRR — 08005194420238230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3149381/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4933, 4935
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / VARA CÍVEL
- [TJES — 00000827620228080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138322/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4933, 4935
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 4ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apuração de haveres: quanto vale a parte do sócio que sai](https://wikijuridica.com.br/glossario/apuracao-de-haveres/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois que a saída de um sócio é decidida — por retirada, exclusão ou morte —, resta uma pergunta que costuma gerar mais litígio do que a própria saída: quanto vale a quota dele? A apuração de haveres é o procedimento que responde a essa pergunta, transformando a participação societária em um valor concreto a pagar, geralmente por meio de perícia contábil

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apuracao, haveres
- **SHA-256 do HTML autoral:** 849fc35552743fd35324de9070135afe04f3539f4a90251421a38e1366fa6b5d
- **SHA-256 do registro documental:** 982d45138138c1b97554be267397b75c26dc85739909b89e163f3914393baa52
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapuracao-de-haveres%2F)