# Registro público: TRT3 — 00001893220105030094 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Sabará - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-03-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684182/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684182.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 84edbf7e7571cd9faf0e6653f55e18e19adaec8520d34234153760d551b5d14b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-03 - **Último ato com data válida:** 2023-10-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-06** — Recebimento (TPU 977) > **2015-05-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-05-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-16** — de Conciliação (TPU 12740) > **2013-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-11-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-05-29** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-03-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-03-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-05-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-06-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-06-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-16T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2010-06-23T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2010-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-05T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2010-10-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-08T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2010-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684182.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84edbf7e7571cd9faf0e6653f55e18e19adaec8520d34234153760d551b5d14b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-06-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2010-10-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2011-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2011-02-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-11-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-12-16 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-05-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-06-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-10-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-05-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:59:13\.197148062Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-03\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 84edbf7e7571cd9faf0e6653f55e18e19adaec8520d34234153760d551b5d14b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00002284920215230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13994, 13996, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sabará / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT13 — 00003547820215130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13994, 13996, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sabará / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT1 — 00101883420135010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13994, 13996, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sabará / 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT2 — 00006026820145020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5685037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13994, 13996, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sabará / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005990620105020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684669/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13994, 13996, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sabará / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00011741220145040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13994, 13996, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sabará / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ - [TRT4 — 00011767820115040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13994, 13996, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sabará / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT2 — 00005922420135020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683793/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13994, 13996, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sabará / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** 84edbf7e7571cd9faf0e6653f55e18e19adaec8520d34234153760d551b5d14b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001893220105030094 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Sabará”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 84edbf7e7571cd9faf0e6653f55e18e19adaec8520d34234153760d551b5d14b - **SHA-256 do comentário:** cb6c6fa1751cf62c2fc11a29e14071c1c94771f2ef1a81c18b16f9095138a175