{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56843,"origem":"stj","sha256_origem":"1c75a378d47922362ee0fa3266496a128a7ec690555db656b1a77c8a4ff9d8c9","registro_original":{"id_fonte":"000870330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761734","numero_registro":"202202439776","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.\nDOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAPLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PELA COMPENSAÇÃO PARCIAL DA\nCONFISSÃO ESPONTÃNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUMENTO\nDE 2/3 NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL  NÃO PROVIDO.\n1. A fundamentação utilizada para exasperar a pena-base é idônea,\ntendo em vista que a basilar foi elevada em 1/3 (1/6 para cada\ncircunstância judicial considerada negativa) em razão do exame\ndesfavorável das circunstâncias do crime e da personalidade do réu.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior admite que seja aplicada\nfração de aumento de 1/6 da pena, em razão da compensação parcial\nentre atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência do\nagente.\n3. Extrai-se dos autos que houve um único aumento de 2/3 na terceira\nfase da dosimetria, pois o concurso de agentes foi  considerado na\nprimeira fase do cálculo da pena, para aumentar a pena-base.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:0002A INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 703115>>-SC, <<AgRg no HC 734041>>-SP\n(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTIRREINCIDÊNCIA -\nCOMPENSAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1947845>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)\n(TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - ACÚMULO DE MAJORANTES)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 1843191>>-RO,\n         <<AgRg no HC 740038>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1cd225c2b7014c34178caf080d10a77dcec3db00e6a937827368c89612db26c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}