{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56847,"origem":"stj","sha256_origem":"2778178ead3bb4909a324ad08f1d361aa98d285ba7c0b0b95d8056dc8cd08404","registro_original":{"id_fonte":"000870334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"889148","numero_registro":"202400344481","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nNULIDADE DAS PROVAS. PESCARIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.\nCUMPRIMENTO DE MANDADO POR CRIME DIVERSO. DESCOBERTA FORTUIRA.\nAUSÊNICA DE ILEGALIDADE. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA\nCONSUMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. O encontro fortuito de provas (serendipidade) é admitido pela\njurisprudência desta Corte, considerando-se, portanto, válidas as\nprovas encontradas casualmente pelos agentes policiais, relativas à\ninfração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de\nmedidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas,\nainda que inexista conexão ou continência com o crime\nsupervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de\nfinalidade na execução das diligências das quais se originaram os\nelementos probatórios.\n- Anote-se que o cumprimento do mandado de busca e apreensão\nautoriza a abertura de gavetas, não sendo necessário que a\ndescoberta fortuita se dê pela teoria da visão aberta. Ademais, a\nalegação no sentido de que não existiu referido mandado vai de\nencontro às provas pré-constituídas constantes dos autos, tendo a\nalegação defensiva sido analisada, em todas as instâncias, levando\nem consideração a existência do referido documento.\n- Assim, a partir da análise do contexto fático delineado pelas\ninstâncias ordinárias, embora a medida invasiva tenha sido\nautorizada no curso de investigação relativa a delito diverso, os\nagentes de polícia encontraram fortuitamente as provas referentes\naos delitos de tráfico de drogas. Nesse contexto, reafirmo que não\nhá se falar em desvio de finalidade no cumprimento do mandado\njudicial, mas sim em descoberta inevitável, não se verificando\nirregularidade na referida diligência\n2. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram\ncompreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico\nilícito de entorpecentes. E, como é cediço, o habeas corpus, ação\nconstitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio\nprocessual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória\npara a condenação ou eventual pedido de desclassificação. Dessa\nforma, não é possível a desclassificação da conduta na via eleita.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 847227>>-MG, <<AgRg no REsp 1752564>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 169312>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bfb4ec9bf534f9954e8c56b1ba08437558703adbea1b9e1da29452bcf160d554","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}