# Registro público: TJRJ — 00522571420168190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568514/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568514.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 652d7afa235589b22fda9143362fce48588620cbfd41a49457cc0c37f9943109

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-30
- **Último ato com data válida:** 2023-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-13** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-12** — Provisório (TPU 245)
> **2023-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violação de domicílio | Contravenções Penais | Aplicação da Pena | Ameaça | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-30T11:19:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-12-01T11:06:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-01T11:06:52.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
- 2016-12-02T22:11:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-15T16:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-28T16:15:07.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-08-29T16:33:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-19T13:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-01T17:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-08T16:43:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-22T12:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-11T17:47:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-24T12:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-24T14:49:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-10T15:35:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-11T16:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-11T16:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-15T18:56:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-12T14:46:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-13T11:10:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-05T14:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-01T10:40:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-01T18:23:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-12-01T18:31:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-12-01T19:34:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-12-01T19:34:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-12-01T19:34:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-12-02T11:57:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-12-06T11:58:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-12-06T12:50:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-04-17T15:25:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-04-17T16:00:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-08-29T16:32:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-27T14:57:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-11T13:21:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-05-11T13:21:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568514.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/652d7afa235589b22fda9143362fce48588620cbfd41a49457cc0c37f9943109.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:31:00\.049799895Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-11\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 652d7afa235589b22fda9143362fce48588620cbfd41a49457cc0c37f9943109

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00522571420168190203 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Violação de domicílio | Contravenções Penais | Aplicação da Pena | Ameaça | Aplicação da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/652d7afa235589b22fda9143362fce48588620cbfd41a49457cc0c37f9943109.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 652d7afa235589b22fda9143362fce48588620cbfd41a49457cc0c37f9943109
- **SHA-256 do comentário:** cfdd2a411717499ae77d1ed74e03eca35f798c87a14119cbe8076964af1b0c0f