# Registro público: TJAL — 00001284720188020005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f40262e6706a5af0c7dea558871f80eb2c8b27fea6ec63e62c951564b7bf0b59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 392
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-29
- **Último ato com data válida:** 2021-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-13** —  (TPU )
> **2020-01-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Receptação Qualificada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-05T08:36:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-12T03:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-02-24T09:11:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-24T09:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-23T09:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-21T14:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-21T14:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-12-09T08:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-08T13:34:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-03T09:30:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-19T13:30:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-19T13:30:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-16T12:39:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-16T10:21:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-16T07:53:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-16T07:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-13T21:42:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-13T12:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-12-13T12:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-12-13T11:29:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-13T11:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-13T11:29:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-13T11:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-13T11:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-13T10:44:30.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-10-30T13:34:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-30T12:30:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-29T09:47:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-29T08:37:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-29T08:32:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-29T08:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-10-25T20:14:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-25T13:44:41.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2019-10-20T10:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-14T10:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-10T10:45:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-09T20:33:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-09T15:49:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-09T15:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-09T13:24:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 392 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568552.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 5847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5847)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00107194020198090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909916/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3633, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Vara Criminal
- [TJMT — 00001258520188110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2187320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJGO — 00011573220188090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574540/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [STJ — 00000316520203000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495599/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3633, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00000156420218250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301200/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3633, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- [TJRR — 00037715720118230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00002145920208100123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084470/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / 1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O
- [TJMA — 00002127120198100108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM