# Registro público: TRE-PA — 06000077120246140011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5685883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5685883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdd465ef99e0806d25f2fe2ea842ff47cf5f015dcd2cddc786d808bb597930d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-12
- **Último ato com data válida:** 2024-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-12T13:06:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-07-17T10:13:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-05T12:00:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-05T12:06:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-05T12:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-06-05T12:07:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-06-06T01:00:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-06-06T01:00:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-06-11T03:03:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-07-02T08:59:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT13", "valor": 319}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-07-02T09:01:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-07-03T15:33:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-07-05T03:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-07-23T11:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-07-23T11:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-07-23T11:31:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-07-24T01:00:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-07-24T01:00:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-07-24T14:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-07-28T03:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-07-30T03:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-08-01T11:52:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-03-12T13:06:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-05-17T11:11:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-07-23T10:39:45.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-07-23T10:39:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-08-01T11:53:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2024-08-01T11:53:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdd465ef99e0806d25f2fe2ea842ff47cf5f015dcd2cddc786d808bb597930d1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-02 — Documento; TRT13 — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-03 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-23 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-24 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-01 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T06:48:23\.397000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240312130611
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cdd465ef99e0806d25f2fe2ea842ff47cf5f015dcd2cddc786d808bb597930d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000344220256260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308657/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI
- [TRE-PA — 06000210520246140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311791/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA / 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA
- [TRE-SP — 06000344120236260339](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308638/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA / 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ
- [TRE-SP — 06000344020246260134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308627/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA / 134 ª ZONA ELEITORAL - SERRA NEGRA
- [TRE-SC — 06000613920256240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5688750/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000157920256130063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5687288/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA / 63ª Zona Eleitoral - Jaíba
- [TRE-PR — 06000474120246160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686119/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA / 94 ª zona eleitoral-Santa Isabel do Ivaí
- [TRE-CE — 06001518220246060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5685936/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000077120246140011 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-08-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdd465ef99e0806d25f2fe2ea842ff47cf5f015dcd2cddc786d808bb597930d1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cdd465ef99e0806d25f2fe2ea842ff47cf5f015dcd2cddc786d808bb597930d1
- **SHA-256 do comentário:** 4beb512a70b540156e3458fc22f542959ef1c20aa2240e397811c6e18310a678