{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5686,"origem":"stj","sha256_origem":"38fdcd7c7148b7da4d5557f81f99182aa1ed3d7c077967d3880fd38c407ce57d","registro_original":{"id_fonte":"000816563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"1192","numero_registro":"201900277196","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-25","data_publicacao":"2022-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PUEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE\nINTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGADO COLEGIADO DA TNU QUE NÃO CONHECEU DO\nPEDIDO COM FUNDAMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DE\nDIREITO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DIRIGIDO A ESTA CORTE\nSUPERIOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. \"De acordo com o disposto no art. 14, § 4o., da Lei 10.259/2001,\ncaberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal,\ndirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma\nNacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese\nem que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido\npela TNU por fundamento de natureza processual. Incidência das\nSúmulas 10, 35, 42, todas da TNU\" (AgInt no PUIL 1.744/DF, Rel.\nMinistro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, DJe 24.11.2020).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nImpedido o Sr. Ministro Og Fernandes.\n\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art14_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010259 ANO:2001\n*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\n        ART:00014 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - QUESTÕES\nDE DIREITO MATERIAL - CONTRARIEDADE À SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA\nDOMINANTE DO STJ - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO POR FUNDAMENTO DE\nNATUREZA PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgInt no PUIL 1744>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b38c7528-0c32-46c1-bbfb-957fdd6675a3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7613f6212ced22656da6034b1b3d9dd2ac94e4f5f537bb2404673ec180820ed7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}