# Registro público: STJ — 1192

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-25
- **Publicação:** 2022-06-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38fdcd7c7148b7da4d5557f81f99182aa1ed3d7c077967d3880fd38c407ce57d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PUEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGADO COLEGIADO DA TNU QUE NÃO CONHECEU DO
PEDIDO COM FUNDAMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DE
DIREITO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DIRIGIDO A ESTA CORTE
SUPERIOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "De acordo com o disposto no art. 14, § 4o., da Lei 10.259/2001,
caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal,
dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma
Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese
em que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido
pela TNU por fundamento de natureza processual. Incidência das
Súmulas 10, 35, 42, todas da TNU" (AgInt no PUIL 1.744/DF, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, DJe 24.11.2020).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PUEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGADO COLEGIADO DA TNU QUE NÃO CONHECEU DO
PEDIDO COM FUNDAMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DE
DIREITO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DIRIGIDO A ESTA CORTE
SUPERIOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "De acordo com o disposto no art. 14, § 4o., da Lei 10.259/2001,
caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal,
dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma
Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese
em que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido
pela TNU por fundamento de natureza processual. Incidência das
Súmulas 10, 35, 42, todas da TNU" (AgInt no PUIL 1.744/DF, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, DJe 24.11.2020).
2. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer
do agravo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art14_par4

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - QUESTÕES
DE DIREITO MATERIAL - CONTRARIEDADE À SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO POR FUNDAMENTO DE
NATUREZA PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1744>>-DF

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art14_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2001-07-12%3B10259%21art14_par4)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 3272](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65408/) — classe: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art14_par4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA SEÇÃO / SEGUNDA SEÇÃO
- [STJ — 303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43930/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art14_par4
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
- [STJ — 3955](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59197/) — classe: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art14_par4