{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56861,"origem":"stj","sha256_origem":"d44543221f3f258ffb8a46a712375b4fd25e93c38dbc7b1cb8412131e40747c5","registro_original":{"id_fonte":"000870397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"898778","numero_registro":"202400895150","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME\nPARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006\nIMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nI - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com\ntrânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão\ncriminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência\ndesta Corte.\nII - No tocante à pretensão acerca da desclassificação da conduta de\ntráfico de entorpecentes para a conduta do artigo 28 da Lei n.\n11.343/2006, as instâncias originárias consignaram que foi\napreendida considerável quantidade de entorpecentes (38 g de cocaína\ne 4,9 g de maconha) dentro do estabelecimento prisional, a qual,\nsomada aos depoimentos dos policiais penais, apontam para a intenção\nda agravante de lá comercializar as drogas ilícitas.\nIII - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto\nfático-probatório.\nIII - Não há ilegalidade na exasperação da pena-base, em 06 meses\nacima da pena mínima, em razão da apreensão de 44 trouxinhas de\ncocaína pesando, cerca de 38g e de 01 porção de maconha, pesando\ncerca de 4,90g, mormente quando inseridos os entorpecentes pela\npaciente no sistema prisional para serem difundidos intramuros.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 561185>>-SP, <<AgRg no HC 486185>>-SP\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 875690>>-RS, <<AgRg no HC 872165>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c37c84c52dd49e70aacdfb500334c11c34c01abb659fa26be4bd57703a2267d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d44543221f3f258ffb8a46a712375b4fd25e93c38dbc7b1cb8412131e40747c5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}