# Registro público: TRE-MS — 00001602720166120000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2
- **Classe:** Consulta
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568625/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568625.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67ea889bb8576650d219b7c9d4522625da52d2d3c1095adf3a68f9f136c5e8f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-29
- **Último ato com data válida:** 2018-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-01-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-29T00:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-08-29T15:43:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-08-29T15:43:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-08-29T15:45:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-08-29T15:59:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-08-31T08:56:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-09-06T15:33:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-09-16T15:21:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-08-29T15:45:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-08-29T15:58:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-08-29T17:15:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-08-29T17:16:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-08-29T18:13:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-08-30T12:40:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-09-08T15:34:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-09-15T13:09:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-09-15T13:15:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-09-15T13:15:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-09-16T15:50:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-09-21T10:49:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-09-21T10:50:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2018-01-11T12:04:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-01-11T12:04:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-01-15T13:06:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-15T13:06:37.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67ea889bb8576650d219b7c9d4522625da52d2d3c1095adf3a68f9f136c5e8f6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-29 — Não Conhecimento de recurso; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-01-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-01-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-01-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2016-08-29 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-16 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-09T01:52:48\.855000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160829154319
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 67ea889bb8576650d219b7c9d4522625da52d2d3c1095adf3a68f9f136c5e8f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06002073220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312658/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Consulta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-MS — 00002560320166120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705608/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 13ª ZONA ELEITORAL - PARANAÍBA-MS
- [TRE-RS — 00006189320166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312741/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000999720166120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803788/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 23ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA CLARA-MS
- [TRE-MS — 00001008620156120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803692/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000941520166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 61ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001602720166120000 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Consulta” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-01-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67ea889bb8576650d219b7c9d4522625da52d2d3c1095adf3a68f9f136c5e8f6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 67ea889bb8576650d219b7c9d4522625da52d2d3c1095adf3a68f9f136c5e8f6
- **SHA-256 do comentário:** 01e7f9c0ba49f04d33f5db9191d99f9c9519b51ca77c20dbe258eb97ac19f4d2