# Registro público: TRE-AM — 06007807220246040051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação de Investigação Judicial Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec57374ec374b49c478ec5a26b64ecdce6c126e10b3d14d59dd56aa0a245b86e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-12
- **Último ato com data válida:** 2025-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-07** — Desistência de pedido (TPU 12467)
> **2025-04-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abuso - De Poder Econômico | Candidatura Fictícia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-12T23:49:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-17T15:48:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-17T15:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-01-23T23:36:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-20T10:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-09T15:07:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-07T14:51:16.000Z — Desistência de pedido (TPU 12467)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-10T00:50:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-10T00:50:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-15T02:32:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-15T16:55:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-12T23:49:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-05T15:27:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-05T15:27:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-05T15:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-19T17:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-20T17:29:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-07T14:51:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-08T15:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-08T15:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-08T15:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-15T16:56:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-15T16:56:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 12597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12597)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec57374ec374b49c478ec5a26b64ecdce6c126e10b3d14d59dd56aa0a245b86e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Candidatura Fictícia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-07 — Desistência de pedido — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-07 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-09 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-15 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Econômico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:26:16\.121000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241212234914
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ec57374ec374b49c478ec5a26b64ecdce6c126e10b3d14d59dd56aa0a245b86e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06007815720246040051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695579/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 12597
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 51 ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06016689520226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303309/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 12597
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / GABINETE STF3
- [TRE-PI — 06004204020246180022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293341/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 12597
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 022ª ZONA ELEITORAL DE CORRENTE PI
- [TRE-AM — 06007780520246040051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691386/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 12597
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 51 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06007478220246040051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676301/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 12597
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 51 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06004178520246180022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283630/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 12597
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 022ª ZONA ELEITORAL DE CORRENTE PI
- [TRE-PI — 06004177220246180091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283625/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 12597
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI
- [TRE-ES — 06005406220246080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414148/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 12597
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 22 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06007807220246040051 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Investigação Judicial Eleitoral” e “Abuso - De Poder Econômico | Candidatura Fictícia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “51 ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec57374ec374b49c478ec5a26b64ecdce6c126e10b3d14d59dd56aa0a245b86e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ec57374ec374b49c478ec5a26b64ecdce6c126e10b3d14d59dd56aa0a245b86e
- **SHA-256 do comentário:** e34fc6ae678498417fd7745587c47d49f23a88e5ebfc54b2cd876bf041053187