{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56863,"origem":"stj","sha256_origem":"e54d7fd08e1c74059fd60a06c68bf2aa890896109a6a4f6c9cc85f2fe87300f4","registro_original":{"id_fonte":"000870410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191678","numero_registro":"202304583321","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nVÁLIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. EMBASAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA.\nEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3.\nEMBASAMENTO EM PROVA ILÍCITA. NULIDADE QUE NÃO CONTAMINOU A\nDILIGÊNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico encontra-se\ndevidamente fundamentada em elementos concretos autorizadores da\nmedida, em observância à disciplina da Lei n. 9.296/1996, bem como\nàs normas e aos princípios da Constituição Federal.\n- Conforme destacado pelo Tribunal de origem, as interceptações se\nmostraram necessárias, uma vez que \"os elementos de provas até agora\ncoligidos sinalizam que DANILO e JAPA usam terceiros para guardar o\nentorpecente. É notória a dificuldade de encontrar pessoas que,\ntendo presenciado a prática de tráfico, estejam dispostas a\ntestemunhar contra narcotraficantes\". Concluiu-se, assim, que \"tudo\nestá a indicar que, neste momento, não há outros meios disponíveis\npara o aprofundamento das investigações que não a interceptação\npleiteada\".\n2. \"A alegada nulidade das interceptações por estarem fundadas,\nunicamente, na denúncia anônima, não comporta amparo, porquanto\ndeflagradas, inicialmente, diligências pela polícia civil, que\nidentificaram que o alvo da investigação praticava o crime de\ntráfico de drogas mediante contatos telefônicos, de modo a\ndemonstrar a imprescindibilidade da medida\". (AgRg no REsp n.\n1.946.048/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.)\n- Na hipótese dos autos, a Corte local concluiu que não se vislumbra\nfalta de fundamentação ou fundamentação inidônea na decisão\nhostilizada, uma vez que \"as diligências preliminares dão\nsustentação ao documento apócrifo, constatando-se a legalidade da\nmedida, necessária para a completa elucidação dos fatos\".\n3. Quanto à alegação de que as interceptações se embasaram em\ndiligência considerada ilícita pelo Superior Tribunal de Justiça,\nverifico que o Tribunal de origem assentou que referidas diligências\n\"apenas demonstraram a verossimilhança da informação inicial, como\nsalientado pelo Ministério Público no pedido da medida cautelar, sem\ncontaminar os demais elementos do acervo probatório. Vale\nressaltar, as interceptações telefônicas não foram desencadeadas em\nvirtude da prova tida como ilícita. Pelo contrário, conforme pedido\nde fls. 15/21, as primeiras interceptações foram autorizadas com\nrelação as seguintes linhas telefônicas: (...).\n- Dessa forma, tendo a Corte local assentado que as interceptações\ntelefônicas não derivaram da diligência considerada ilícita, havendo\nindicação de outras linhas de investigação aptas a fundamentar a\nmedida invasiva, não há se falar em nulidade, por derivação, das\ninterceptações. Ademais, revela-se inviável, na via eleita,\ndesconstituir as conclusões do Tribunal de origem, porquanto\ndemandaria indevido revolvimento de fatos e provas, o que não é\npossível em habeas corpus.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00012"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - REQUISITOS - CAUTELARIDADE CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 663191>>-PR\n(NULIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DENÚNCIA ANÔNIMA -\nINVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1946048>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no RHC 162976>>-RN\n(NULIDADE POR DERIVAÇÃO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DILIGÊNCIA\nILÍCITA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 675124>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"09a4f3e59330f6dbe210c355a38589159524e89d79c3b58942c2f7000bbde512","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}