{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56866,"origem":"stj","sha256_origem":"02e75ec37037b7c7f2a08869d55e78de730ad6f735ad039f270ddc7fc146c6a2","registro_original":{"id_fonte":"000870417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"190039","numero_registro":"202304150594","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE NULIDADE. LATROCÍNIO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE DE MANUTENAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.  AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É plenamente possível que seja proferida decisão monocrática pelo\nRelator, a qual está sujeita à apreciação do órgão colegiado\nmediante a interposição de agravo regimental, quando é possibilitada\na realização de sustentação oral, não havendo falar em cerceamento\nde defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade.\n2. O efeito suspensivo atribuído à apelação criminal não impede que\nseja decretada a prisão cautelar do réu, desde que presentes os\nrequisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Em outras\npalavras, referido efeito não tem o condão de suspender a decisão\nque decretou ou manteve a custódia preventiva do acusado, na\nsentença.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2347064>>-SC, <<AgRg no RHC 179956>>-MT,\n         <<AgRg no HC 843753>>-SP, <<AgRg no HC 826635>>-SP\n(APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 377360>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f729bf78b57a7cf81382f47f9517f3c1fba9a1b259e47cfc4409aa4a8a52b7dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}