# Registro público: TRF5 — 00000423620214059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568666/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568666.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0568f1f6cc1e205a344dc39f8ebc8ae95e520356938f645563aa4625da2b9ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-15
- **Último ato com data válida:** 2022-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-09** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-12-07** — Mérito (TPU 12200)
> **2021-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-19** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2021-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-15T14:58:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-08-25T10:13:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-01T14:22:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2021-09-01T14:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-14T17:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-14T17:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-11-19T11:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-07T20:41:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-12-10T13:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-14T15:34:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-02-12T00:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-23T14:04:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-23T14:04:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-26T15:34:33.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2021-11-19T11:08:16.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-12-07T20:41:38.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-12-09T22:10:39.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2022-02-23T14:04:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f0568f1f6cc1e205a344dc39f8ebc8ae95e520356938f645563aa4625da2b9ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-26 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-01 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-07 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-09 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-14 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-11-19 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-23 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:32\.937000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210715144857
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f0568f1f6cc1e205a344dc39f8ebc8ae95e520356938f645563aa4625da2b9ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001563820224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692405/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00487310420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119225/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJCE — 30022299720248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2665928/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GADES - WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
- [TRF5 — 00000633420234059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608859/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria Turma Recursal
- [TJCE — 30009559820248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2664692/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GADES - LISETE DE SOUSA GADELHA
- [TJCE — 30019877520238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2663347/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GADES - LISETE DE SOUSA GADELHA
- [TJPI — 00002399020138180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950816/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00002407520138180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947104/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** f0568f1f6cc1e205a344dc39f8ebc8ae95e520356938f645563aa4625da2b9ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000423620214059830 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Competência dos Juizados Especiais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f0568f1f6cc1e205a344dc39f8ebc8ae95e520356938f645563aa4625da2b9ca
- **SHA-256 do comentário:** 238bb0aca7ec146fef095b31af806a5f0f4132e6dfe5a7decea72b9e441252bc