# Registro público: TJMT — 00003928420168110037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- **Classe:** Arrolamento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686806/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686806.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb9b4bb60511f6606fdf5e607505bd3729afdc3a4f47588bfa565ff8c3ee9050

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 249
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-25
- **Último ato com data válida:** 2026-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-23** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2025-12-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-25T16:55:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-25T17:17:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-26T08:51:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-26T13:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-03-30T10:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-06-01T08:28:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-06-01T16:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-07-06T08:50:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-07-18T17:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2017-10-04T10:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2017-10-04T10:53:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2017-10-04T10:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2017-10-04T10:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2017-10-04T13:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2017-11-21T16:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2017-12-13T17:18:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2017-12-13T17:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2017-12-13T17:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2018-03-15T15:40:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2018-03-15T15:50:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2018-03-15T16:13:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2018-04-06T14:12:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2018-04-07T10:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2018-05-03T17:36:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2018-12-12T12:20:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2018-12-12T12:27:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2019-02-08T10:21:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2019-02-21T14:21:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2019-04-22T17:48:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2019-04-22T17:56:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2019-04-25T17:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2019-05-08T17:45:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2019-05-08T17:45:01.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2019-05-10T12:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2019-05-14T09:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2019-05-24T12:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2019-05-24T14:11:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2019-08-30T17:07:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2020-01-21T12:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2020-06-09T12:47:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7282", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 249 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686806.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb9b4bb60511f6606fdf5e607505bd3729afdc3a4f47588bfa565ff8c3ee9050.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 249 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-25 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2021-10-08 — de Instrução e Julgamento; não-realizada; Facilitador — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2023-08-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2025-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2025-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2025-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2025-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2025-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2025-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2025-10-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2025-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2026-01-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2026-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2026-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2026-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2026-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2026-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/158`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-07-19 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/230`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-10-08 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-08-01 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/238`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-12T06:37:45\.336000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160125000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bb9b4bb60511f6606fdf5e607505bd3729afdc3a4f47588bfa565ff8c3ee9050

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003890820158110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5685854/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR
- [TJMT — 00003887120158110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691523/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento Sumário / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJRN — 00198823520088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692417/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR / 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJMT — 00003879020018110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684830/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR
- [TJDFT — 00358831420158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692319/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR / 1? VARA DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00353576320148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692086/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR / 3? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE TAGUATINGA
- [TJRN — 00201510620108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683951/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR / 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPE — 00000343520208172520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682154/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Arrolamento sumário: o inventário judicial rápido](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-sumario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Código de Processo Civil permite o arrolamento sumário quando os herdeiros são maiores, capazes e concordam integralmente com a partilha, independentemente do valor dos bens deixados — diferente do que ocorria em regras anteriores, que limitavam a via a heranças de menor valor. O Código Civil, no art. 2.015, já autorizava essa partilha amigável por escritura pública, termo nos autos ou escrito particular homologado pelo juiz; o arrolamento sumário é justamente o rito processual que dá corpo a essa possibilidade dentro do processo judicial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos do art. 659 do CPC

- **Âncoras documentais:** arrolamento, sumario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 116ec3344373f88a82c0a19f7d008ba2acbcbca6c50606ea13f2a08800f3a354
- **SHA-256 do registro documental:** bb9b4bb60511f6606fdf5e607505bd3729afdc3a4f47588bfa565ff8c3ee9050
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Farrolamento-sumario%2F)

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 068ff893ed50ba359cf92cf103b9cb16ec37b13cb40cad8cd29561e0eba0d7d7
- **SHA-256 do registro documental:** bb9b4bb60511f6606fdf5e607505bd3729afdc3a4f47588bfa565ff8c3ee9050
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003928420168110037 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Arrolamento Sumário” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 249 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb9b4bb60511f6606fdf5e607505bd3729afdc3a4f47588bfa565ff8c3ee9050.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bb9b4bb60511f6606fdf5e607505bd3729afdc3a4f47588bfa565ff8c3ee9050
- **SHA-256 do comentário:** b560e68819cabfa967ef7ab09c2782e29317d58b1d42c2739c28604faf476f0c