# Registro público: TRE-SC — 06000606620226240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 36 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4948eb6ebe652b78fee0e9c75e389b6cb881c2e89c643046bff2aeaa3f4da013

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-08
- **Último ato com data válida:** 2022-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-28** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-08T14:44:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-08T15:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-09T17:03:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-13T11:14:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-20T18:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T14:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-31T01:23:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-31T01:23:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-31T01:23:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-08T15:23:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-08T15:23:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-28T13:46:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-08T14:44:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-08T18:24:40.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-09T20:10:44.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-10T20:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-28T08:46:25.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-28T11:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-28T11:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-28T11:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-28T13:48:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-28T13:48:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14638", "nome": "36 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11681)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4948eb6ebe652b78fee0e9c75e389b6cb881c2e89c643046bff2aeaa3f4da013.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-09 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-28 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-28 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T09:34:23\.908000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220908144453
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4948eb6ebe652b78fee0e9c75e389b6cb881c2e89c643046bff2aeaa3f4da013

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000771020226240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6082700/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 ª ZONA ELEITORAL / 33 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000092920246240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3494592/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 ª ZONA ELEITORAL / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06004129120246150072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085482/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 ª ZONA ELEITORAL / 72 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-SC — 06000762520226240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069891/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 ª ZONA ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001126020226190211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6082477/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 ª ZONA ELEITORAL / 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PB — 06004015920246150073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6082251/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 ª ZONA ELEITORAL / 73 ª ZONA ELEITORAL - ALHANDRA/PB
- [TRE-PB — 06004076920246150072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6061842/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 ª ZONA ELEITORAL / 72 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-RJ — 06001114820226190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049833/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 ª ZONA ELEITORAL / 026ª ZONA ELEITORAL DE NOVA FRIBURGO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000606620226240036 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “36 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4948eb6ebe652b78fee0e9c75e389b6cb881c2e89c643046bff2aeaa3f4da013.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4948eb6ebe652b78fee0e9c75e389b6cb881c2e89c643046bff2aeaa3f4da013
- **SHA-256 do comentário:** 9d8f3ee7a9b103267089f4713c2237ee36031c5afd22f5976349ba350a2969a4