{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56871,"origem":"stj","sha256_origem":"81e07f7396575f55d4e45d12bd2bdcc514df8be384efa0a7b9c8c52181c3296c","registro_original":{"id_fonte":"000870424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"129436","numero_registro":"202001558110","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO\nPENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nEXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A 15\n(QUINZE) ANOS. EFEITO AUTOMÁTICO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO\nORDINÁRIO PROVIDO. NOVA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Conforme assentado na decisão agravada, a conclusão consignada\npelo Tribunal de origem no acórdão combatido neste recurso ordinário\nestá em desconformidade com o entendimento deste Superior Tribunal\nde Justiça sobre o tema, qual seja, salvo os casos em que se fazem\npresentes os requisitos da prisão cautelar, é ilegal a determinação\nde prisão e execução provisória da pena como efeito automático da\ncondenação superior a 15 (quinze) anos de reclusão no procedimento\ndo Júri.\nII - No presente caso, nada obstante a condenação na origem tenha\nalcançado uma reprimenda total de 39 (trinta e nove) anos de\nreclusão, resta ilegal a execução provisória da pena como seu efeito\nautomático. Contudo, demonstrada a existência dos requisitos para a\nprisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo\nPenal, esta pode ser decretada pelo Juízo singular, não havendo,\nnesse sentido, qualquer afronta à decisão proferida nestes autos ou\nmesmo ao ordenamento jurídico pátrio.\nIII - Ademais, conforme consta das informações acostadas aos autos,\no Juizo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cametá/PA noticiou\nque determinou a prisão provisória do ora recorrente, ao argumento\nda necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação\nda lei penal. Nota-se, inclusive, que a combativa Defesa,\nirresignada com esta decisão, ajuizou o HC n. 0800140-34.2023.8.0000\nperante a Corte a quo, devendo, agora, naqueles autos, serem\ndirimidas todas as questões acerca do novo decreto de custódia\ncautelar.\nIV - Neste agravo regimental, portanto, não foram apresentados\nargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,\ndevendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e\njurídicos fundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00492 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 804533>>-PE, <<AgRg no HC 659003>>-SP\n(JÚRI - CONDENAÇÃO SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO - EXECUÇÃO\nPROVISÓRIA DA PENA - EFEITO AUTOMÁTICO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no TP 2998>>-RS, <<AgRg no RHC 130301>>-MG,\n         <<HC 647408>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b85a6cc4b8bbe4d9f80904d2ba33cdf3274e146abb7b8e10eac574cfe2f90052","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}