# Registro público: STJ — 129436 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-04-15 - **Publicação:** 2024-04-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56871/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56871.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 81e07f7396575f55d4e45d12bd2bdcc514df8be384efa0a7b9c8c52181c3296c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS. EFEITO AUTOMÁTICO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. NOVA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Conforme assentado na decisão agravada, a conclusão consignada pelo Tribunal de origem no acórdão combatido neste recurso ordinário está em desconformidade com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, qual seja, salvo os casos em que se fazem presen… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS. EFEITO AUTOMÁTICO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. NOVA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Conforme assentado na decisão agravada, a conclusão consignada pelo Tribunal de origem no acórdão combatido neste recurso ordinário está em desconformidade com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, qual seja, salvo os casos em que se fazem presentes os requisitos da prisão cautelar, é ilegal a determinação de prisão e execução provisória da pena como efeito automático da condenação superior a 15 (quinze) anos de reclusão no procedimento do Júri. II - No presente caso, nada obstante a condenação na origem tenha alcançado uma reprimenda total de 39 (trinta e nove) anos de reclusão, resta ilegal a execução provisória da pena como seu efeito automático. Contudo, demonstrada a existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, esta pode ser decretada pelo Juízo singular, não havendo, nesse sentido, qualquer afronta à decisão proferida nestes autos ou mesmo ao ordenamento jurídico pátrio. III - Ademais, conforme consta das informações acostadas aos autos, o Juizo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cametá/PA noticiou que determinou a prisão provisória do ora recorrente, ao argumento da necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Nota-se, inclusive, que a combativa Defesa, irresignada com esta decisão, ajuizou o HC n. 0800140-34.2023.8.0000 perante a Corte a quo, devendo, agora, naqueles autos, serem dirimidas todas as questões acerca do novo decreto de custódia cautelar. IV - Neste agravo regimental, portanto, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AGRAVO REGIMENTAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) STJ - <>-PE, <>-SP (JÚRI - CONDENAÇÃO SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - EFEITO AUTOMÁTICO - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-RS, <>-MG, <>-CE ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00492 INC:00001 LET:E **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art492) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 3151071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163305/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2135195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150648/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2257660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145672/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL