{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56872,"origem":"stj","sha256_origem":"bb65f712a70b20c540a86128bdb335ef3225a21b382c250de716bb7ffb0815b8","registro_original":{"id_fonte":"000870432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2433510","numero_registro":"202302875420","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. JUNTADA NOS\nAUTOS PRINCIPAIS. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO\nCUMPRIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 115/STJ.\nINCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO STJ/GP Nº 15/2020. DELEGAÇÃO PARA PRÁTICA DE\nATO ORDINATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O recurso endereçado à esta instância superior deve estar\nacompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da\nrepresentação processual no ato de sua interposição.\n2. \"O fato de a procuração ad judicia, não encaminhada a esta Corte,\nestar juntada nos autos principais, não viabiliza o conhecimento do\nagravo em recurso especial (v.g.: AgRg no AREsp n. 1.936.568/PB,\nRel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 25/11/2021). Era\nimprescindível, para a demonstração da capacidade postulatória, o\ntraslado do instrumento constante no feito originário, ou então a\njuntada de novo mandato.\" (AgRg no AREsp 2.186.551/PR, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023,\nDJe de 17/2/2023).\n3. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de\nregularizar o vício apontado, no prazo determinado, o que atrai a\nincidência da Súmula 115/STJ.\n4. \"É válida a Resolução STJ/GP nº 15 de 26/6/2020, na qual o\nMinistro Presidente desta Corte autorizou a Secretaria do Tribunal a\npraticar atos meramente ordinatórios, antes da distribuição dos\nfeitos no STJ. Delegação para a prática destes atos autorizada pelos\narts. 203, § 4º, do CPC e 21, inciso XX, e 21-E, ambos do RISTJ\"\n(AgInt nos EDcl no AREsp 2.052.816/SP, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art203_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000015 ANO:2020\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00203 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00021 INC:00020 ART:0021E"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1936568>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 2186551>>-PR\n(SECRETARIA DO TRIBUNAL - ATOS ORDINATÓRIOS ANTES DA DISTRIBUIÇÃO -\nDELEGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2052816>>-SP\n(SÚMULA 115/STJ - FALTA DE PROCURAÇÃO - JUNTADA POSTERIOR)\n   STJ - <<AgRg no RCD no AREsp 2213312>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2251432>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2186551>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7463e6c6089638ba0e49088c9f68770e27e0a3c2a9fcbcefbd8153c823840c5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}