{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56874,"origem":"stj","sha256_origem":"248149ff2986549b51afae734d82a2248fb488f835e5a819efa6137b20d6a0ce","registro_original":{"id_fonte":"000870445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855517","numero_registro":"202303396250","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE\nPRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. NULIDADE.\nBUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONTROVÉRSIA DA\nALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO DAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do Enunciado n. 648, da Súmula do STJ, \"A\nsuperveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de\ntrancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas\ncorpus\".\n2. Impende consignar que o trancamento da ação penal somente é\npossível em situações excepcionais, em que há inequívoca comprovação\nda atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da\npunibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre\na materialidade do delito.\n3. Nesse particular, deve-se reservar tal providência apenas aos\ncasos de inequívoca e irrefutável demonstração, sob pena de\nusurpação da competência própria das instâncias ordinárias,\nsoberanas que são na análise da prova processual, cujo teor,\ninclusive, não se revisa pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo\nSupremo Tribunal Federal.\n4. Conclui-se, pois, pela impossibilidade de exame, no caso e por\nora, da alegada nulidade pela busca pessoal, com vistas ao\ntrancamento da ação penal, pois controversa a alegação ora\nformulada, haja vista que houve vislumbre externo da prática de\ncrime, sendo estritamente necessário que as instâncias ordinárias, à\nluz do contraditório, delineiem o quadro fático sobre o qual se\naponta a nulidade, tanto em sentença quanto em acórdão de apelação,\na fim de que esta Corte, no momento oportuno, sobre ele se\nmanifeste.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:648"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000648"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - TRANCAMENTO HEROICO\nDA AÇÃO - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 776657>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"01f1593b88b5b64c9902f152d7a92b91e693911116095b1224a23ab2fce04987","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}