{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56875,"origem":"stj","sha256_origem":"c5b3ad18b87052e6516438795118a8d1dc753489ee6f6aa714a9bca83e28727b","registro_original":{"id_fonte":"000870446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846844","numero_registro":"202302902306","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO\nDE QUALIFICADORAS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA\nPENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO PERANTE\nOS JURADOS OU DE DEBATES ORAIS SOBRE A ATENUANTE PELA DEFESA\nTÉCNICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Diante da pluralidade de qualificadoras reconhecidas pelo\nconselho de sentença, uma delas indicou o tipo qualificado e as\nremanescentes foram utilizadas para exasperar a pena-base. Esse\nentendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, razão\npela qual inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada. Precedentes.\n2. Em se tratando de pena-base o art. 59 do CP não atribui pesos\nabsolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar\numa operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas\ncominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o\nmagistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha\nvalorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja\nfundamentação idônea e bastante para tanto. No caso dos autos, o\nvalor fracionário adotado para aumento da pena-base está alicerçado\nna análise objetiva promovida pelas instâncias ordinárias, lastreada\nem elementos concretos a respeito do fato criminoso e da elevada\nreprovabilidade da conduta, exteriorizada no modus operandi\nempregado para a prática do crime que denotou gravidade acima do\nnormal.\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte, para que seja possível a\nincidência da atenuante da confissão espontânea nos crimes\nsubmetidos ao procedimento do Tribunal do Júri, exige-se a confissão\ndo réu perante os jurados ou que a defesa técnica sustente a\nmatéria durante os debates orais, o que não ocorreu na hipótese dos\nautos. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - TIPO\nQUALIFICADO E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no HC 524533>>-RS, <<AgRg no AREsp 2322287>>-MG\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO MATEMÁTICO - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP\n(TRIBUNAL DO JÚRI - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO PERANTE OS\nJURADOS OU SUSTENTAÇÃO DURANTE OS DEBATES ORAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 845519>>-SC, <<AgRg no HC 805197>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9bd1e9aca5f5b404861346e7d052380ab81d649f2f9b10d35adb548372a5cacb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}