{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56876,"origem":"stj","sha256_origem":"958d43e2851b138a20e9b354003063c06638a20fc2f70ebaaccca0e85c96e22e","registro_original":{"id_fonte":"000870448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779492","numero_registro":"202203375948","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO\nPOR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LEI\nN. 13.964/2019. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO INCISO V DO ART.\n112 DA LEI N. 7.210/84. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA QUE NÃO INFLUI\nNA CAPITULAÇÃO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A capitulação pela qual o agravante foi condenado, art. 121, §\n2º, incisos II, III e IV, combinado ao art. 14, inciso II, ambos do\nCódigo Penal - CP, é um crime hediondo com resultado morte, que no\ncaso não se concretizou por fatos alheios ao agente, restando\ncaracterizada a tentativa, o que não influi na capitulação do crime.\n2. Com efeito, o reconhecimento da tentativa não influi na\ntipicidade pois não afasta a intenção do agente de obter o resultado\nmorte, conforme a teoria finalista da ação, adotada pelo\nordenamento jurídico brasileiro, apenas serve como causa de redução\nda pena.\n3. Desse modo, a progressão de regime deve ser pautada pela\ndefinição jurídica ao qual o recorrente foi condenado - homicídio, o\nqual é um crime hediondo com resultado morte -, a ocorrência ou não\ndo objetivo do agente, é irrelevante para fins de progressão, visto\nque o resultado naturalístico do delito de homicídio é a morte.\n4. Somente a desistência voluntária poderia mudar a capitulação do\ncrime, segundo o que dispõe o art. 15 do Código Penal, o que não\nocorre com a tentativa que somente prevê a redução da pena de 1/3 a\n2/3, sem influir no tipo penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art15","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 INC:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00015"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - PROGRESSÃO DE REGIME - FRAÇÃO\nAPLICÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2015414>>-MG, <<AgRg no HC 664742>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"148dfeb19938c43ca5ba855cb11b0ccd0e28c627b9b5dabfd1ab6f87e4249e32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}