{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56877,"origem":"stj","sha256_origem":"f405091364a711d38c9ee3064aa73125a7c2705f0394ec56a58b523eb75c7ff0","registro_original":{"id_fonte":"000870449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850042","numero_registro":"202303085938","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nINEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.\nMODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA\nLEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉU FORAGIDO\nAPÓS OS FATOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O entendimento do Tribunal de origem se encontra de acordo com a\njurisprudência deste STJ, tendo a Corte estadual asseverado que \"o\nMinistério Público, instado a se manifestar acerca do pedido de\nrevogação da prisão preventiva, manifestou-se pelo indeferimento do\npleito defensivo, o que, por si só, prejudica a arguição de\nilegalidade da decretação da medida extrema ex officio. Neste\nsentido: STJ, AgRg no RHC n. 144.647/BA, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de\n25/8/2021\".\n2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se\nverifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de\nforma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento\ndos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de\nProcesso Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada\napenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar\ndiversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.\nNo caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada\npelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em\nelementos concretos, a periculosidade do agente, consubstanciada nas\ncircunstâncias do delito, em que o agravante teria abusado\nsexualmente da vítima, menor de doze anos, praticando sexo oral,\nanal e vaginal, com consentimento da genitora da mesma em troca do\nrecebimento de auxílio material do acusado; sendo destacado que os\natos criminosos praticados resultaram em uma gravidez e teria sido\nrealizado aborto. Ressalta-se, ainda, que a prisão preventiva do\nagravante foi decretada em 28/6/2019, todavia, o processo foi\nsuspenso pois o acusado não foi localizado, sendo o mandado cumprido\nem 2/6/2023.\nNesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está\ndevidamente fundamentada na garantia da ordem pública, bem como para\nassegurar a aplicação da lei penal, não havendo que se falar,\nportanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar\na sua revogação.\n3. No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade, não se\nverifica constrangimento ilegal, haja vista que foi decretada a\nprisão preventiva do agravante em 2019, no entanto o acusado\npermaneceu foragido até 2023, sendo certo que \"a fuga constitui o\nfundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a\nalegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de\nrevogar a segregação provisória\" (AgRg no RHC 133.180/SP, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2021).\n4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a\npresença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,\ndomicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão\ncautelar quando devidamente fundamentada.\n5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas\nprevistas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do\ndelito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - PLEITO MINISTERIAL DE\nREVOGAÇÃO - SISTEMA ACUSATÓRIO)\n STJ - <>-BA, <>-TO\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI\nPENAL)\n STJ - <>-SP, <>-CE,\n <>-RN, <>-RJ,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - JUÍZO DE CAUTELARIDADE PROSPECTIVO -\nCONTEMPORANEIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)\n STJ - <>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e6c3eff26df6413f72d43c49d9e0731b21b5efb8df3cfbe6b61e080b69457ddf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}