{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56878,"origem":"stj","sha256_origem":"d7693f821a2bd1507a5d73b0d263a29671f437b093fe4b682b024c1766490d3a","registro_original":{"id_fonte":"000870450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874075","numero_registro":"202304374901","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM\nCAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.\nVIOLAÇÃO À SÚMULA 604 DO STJ. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 691 DO STF.\nINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para\natribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto\npelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão\npreventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula n. 604 do Superior\nTribunal de Justiça, que é específica ao proibir o uso do mandado de\nsegurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso\ncriminal da Acusação. (HC 485727 / SC, Relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, Dje 30/4/2019).\" (EDcl no HC n. 751.088/SP,\nrelator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022).\n2. Tratando-se de habeas corpus impetrado contra decisão que\nindeferiu a liminar, incide à espécie a Súmula n. 691 do STF, que,\npor analogia, também se aplica ao caso em análise, em que se trata\nde impugnação de decisão liminar proferida por Desembargador Relator\nde ação cautelar inominada.\n3. Não há ilegalidade flagrante que autorize a mitigação da\nincidência do enunciado sumular, na medida em que o magistrado\nestadual ressaltou aspectos concretos suficientes para a manutenção\nda custódia dos pacientes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:604"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000604"],"jurisprudencia_citada":"(CAUTELAR INOMINADA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM\nSENTIDO ESTRITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 649652>>-SP\n(HABEAS CORPUS - SÚMULA 691/STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 794156>>-SP, <<AgRg no HC 649652>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4766cbe4145c9c096b74bdcb12f79732ac95ef6df4308ff1e6f04ed1fe3942c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}