# Registro público: TRE-MT — 00000433720166110041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 41ª Zona Eleitoral - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-04-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568790/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568790.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07db63916d1e82b88e97c96620aa1fb2dd8a333c952326726c89b85fe11c8c41 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-27 - **Último ato com data válida:** 2022-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-25** — Definitivo (TPU 246) > **2022-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-28** — Petição (TPU 85) > **2022-07-27** — Documento (TPU 581) > **2022-07-27** — Publicação (TPU 92) > **2022-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-07-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-25** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Execução - De Multa Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-27T09:33:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2016-06-10T10:02:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-02T12:26:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-02T12:33:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-09-11T11:26:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-02T11:33:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-06-30T13:05:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2020-07-20T11:43:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-20T11:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-20T11:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-20T11:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-21T10:18:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-25T18:58:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-19T11:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-03-30T15:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-07-06T15:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-07-23T12:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-07-25T18:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-25T18:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-25T18:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-27T14:59:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-28T15:07:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-10T14:09:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-17T11:01:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-17T11:03:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-14T11:21:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-06T11:03:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-06T11:04:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-22T08:50:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-07-21T01:13:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-21T01:13:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-01T02:40:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-11T02:55:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-11T02:55:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-27T02:38:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-27T02:38:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-13T02:29:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-23T03:05:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-25T18:26:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-04-27T08:44:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568790.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07db63916d1e82b88e97c96620aa1fb2dd8a333c952326726c89b85fe11c8c41.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-04-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-30 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/80` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-25 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:44\.187070759Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-04\-27T09:33:54\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 07db63916d1e82b88e97c96620aa1fb2dd8a333c952326726c89b85fe11c8c41 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 00000068220116110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577242/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral - [TRE-AM — 06001868520226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306387/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11731 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE - [TRE-GO — 06000697620216090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA - [TRE-MT — 00000059020136110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288731/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 21ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 00000310520146110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287314/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 05ª Zona Eleitoral - [TRE-AM — 06001490620206040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 - [TRE-AM — 06001231820206040069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / GABINETE DO PRESIDENTE - [TRE-SP — 06000336620206260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000433720166110041 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “41ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 07db63916d1e82b88e97c96620aa1fb2dd8a333c952326726c89b85fe11c8c41 - **SHA-256 do comentário:** 5daee0518965fb7677a72ae318f28dff46b60ffae3456c2da686206ac1e3a5ce