{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56880,"origem":"stj","sha256_origem":"64c1742038d6057746c7711214338760060e67924c3ed0782d442d05fe7962e0","registro_original":{"id_fonte":"000870452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873169","numero_registro":"202304330935","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PREVENTIVO.\nSALVO-CONDUTO. PLANTIO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS.\nPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO INFORMANDO A QUANTIDADE\nDE PLANTAS PARA O TRATAMENTO. APRESENTAÇÃO PERANTE A 1ª INSTÂNCIA.\nCONDIÇÃO RESOLUTIVA. ESPECIFICAÇÃO DO TEMPO DE USO DO MEDICAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1.  Não obstante esteja evidenciada a necessidade do medicamento\npara tratamento de hiperglicemia constante, e danos irreversíveis do\ndiabetes mellitus, neuropatia diabética\", além de \"disautonomia e\nhipotensão postura, não há no receituário acostado aos autos os\nquantitativos mínimos necessários de plantas a serem utilizadas no\ntratamento, de modo que é imprescindível, para a expedição do\nsalvo-conduto, a apresentação de relatório médico indicativo dessa\nquantidade, sem a qual o documento não poderá ser expedido.\n2. No que tange ao pedido de especificação, pelo médico-assistente,\ndo prazo de utilização do óleo de canabidiol, a decisão é clara no\nsentido de que o medicamento será ministrado enquanto for necessário\nao tratamento das doenças especificadas, não sendo cabível ao\nJudiciário limitar temporalmente o uso de fármaco regularmente\nprescrito.\n3. Agravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b006e5162525f742ce91c024bd7194db61df8b71d8925d93fb77a6dbcdda774","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}