{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56884,"origem":"stj","sha256_origem":"a0d7f139d6780419cf181b4345f2d799e7a7f412372a84ce5933c47ef5380d2e","registro_original":{"id_fonte":"000870457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"868253","numero_registro":"202304091320","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nCONDENAÇÃO BASEADA EM  DEPOIMENTOS INDIRETOS. VIOLAÇÃO DO ART. 155\nDO CPP. APELAÇÃO. ART. 593, III, \"D\", DO CPP. DESCONSTITUIÇÃO DO\nJULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. AVANÇO JURISPRUDENCIAL. NULIDADE\nDO PROCESSO DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA. DISTINÇÃO ENTRE O\nPRESENTE CASO E O PARADIGMA COLACIONADO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, no julgamento de apelo defensivo, a despeito de o\nTribunal de origem haver afirmado que a decisão do Conselho se\nbaseou em uma das vertentes probatórias apresentadas, o que\nafastaria a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente\ncontrária à prova dos autos, verifica-se que os acusados foram\npronunciados com base apenas em depoimentos de ouvir dizer.\n2. Os indícios de autoria foram extraídos tão somente de depoimentos\nindiretos dos policiais e da testemunha Kadison, que afirmou que\nfoi \"Weslei quem atirou na vítima, ocasionando seu óbito, a mando de\nCleidiomar, conforme 'os meninos que andavam' com os réus\ninformaram\". Portanto, na hipótese, não há prova idônea para\nfundamentar a decisão dos jurados.\n3. De igual modo, diante de tal situação constata-se que também não\nhavia indícios de autoria apto a  fundamentar a decisão de\npronúncia, entendendo-se que a solução mais correta para a presente\nhipótese seria anular o processo desde a pronúncia, tendo em vista a\nofensa ao art. 155 do CPP. Precedentes.\n4. Não se aplica o paradigma trazido pelo recorrente, em razão da\ndistinção jurídica com o presente caso.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00593 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO OU DE OUVIR DIZER - HEARSAY\nTESTIMONY - EMBASAMENTO EXCLUSIVO - EFICÁCIA PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2087073>>-MG, <<AgRg no HC 729002>>-RS\n(TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - TESTEMUNHO INDIRETO OU DE OUVIR\nDIZER - EMBASAMENTO EXCLUSIVO - EFICÁCIA PROBATÓRIA)\n   STJ - <<REsp 1916733>>-MG, <<AgRg no AREsp 1923674>>-RS\n(TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - ELEMENTOS INFORMATIVOS - RATIFICAÇÃO\nEM JUÍZO - NULIDADE)\n   STJ - <<REsp 1932774>>-AM, <<AgRg no HC 731882>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"81acb1096090f737f9720ffd4865682a3915bdc1c36138083f692b7c65809955","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}