# Registro público: STJ — 00004983120068240006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5688599/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5688599.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ce89ee142a1631587c68325c53cefd399c5bfeb9b7ee8a7a0d0eba7a73dbab0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-06
- **Último ato com data válida:** 2019-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-19** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-03-14** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-07** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-02-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Competência Tributária | ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-23T10:30:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-11-23T15:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-12T10:07:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2018-01-12T10:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-01-16T16:19:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-01-19T18:42:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-01-19T18:49:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-26T14:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-02-11T11:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-14T11:44:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-11-06T10:16:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-12T09:55:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-16T08:19:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-05T17:24:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-02-06T05:34:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-20T16:34:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2018-02-22T07:10:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-14T05:33:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-29T05:37:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-08T18:50:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-07T16:56:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-03-08T05:58:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-19T17:26:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-03-25T13:12:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-22T06:04:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-15T18:00:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-15T18:00:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-12-22T16:08:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-22T16:39:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-16T16:15:06.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2018-02-05T19:06:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-13T17:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-13T18:39:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-22T18:08:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-22T18:40:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-28T15:47:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-28T19:06:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-07T19:14:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-16T14:57:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-16T18:54:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540)
- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ce89ee142a1631587c68325c53cefd399c5bfeb9b7ee8a7a0d0eba7a73dbab0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-12 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-16 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-04-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-04-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2018-01-16 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-03-19 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-15 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:48:11\.892442948Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ce89ee142a1631587c68325c53cefd399c5bfeb9b7ee8a7a0d0eba7a73dbab0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50064778420198130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531581/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005514920208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213555/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF5 — 05242317420204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00004653420118160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437566/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000321720194036144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176794/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPA — 00004584220058140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306091/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJMT — 00004462420178110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJRR — 08047312820218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305212/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004983120068240006 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Competência Tributária | ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ce89ee142a1631587c68325c53cefd399c5bfeb9b7ee8a7a0d0eba7a73dbab0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0ce89ee142a1631587c68325c53cefd399c5bfeb9b7ee8a7a0d0eba7a73dbab0
- **SHA-256 do comentário:** 18ecb6be3034c3cbea71245b0624e349e89783bb1946a22a347bb9fe2681161d