{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56887,"origem":"stj","sha256_origem":"5e04f99fd17c5b64081ad31cea75d7ebdf4961364b4318580dd4fc435b5150db","registro_original":{"id_fonte":"000870460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863545","numero_registro":"202303852297","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME\nSEMIABERTO. PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. CONCESSÃO\nDA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A gravidade abstrata dos crimes que originaram a execução penal,\na longa pena a cumprir pelo condenado, bem como as faltas graves\nantigas não constituem fundamento idôneo a sustentar indeferimento\nde progressão. Conforme iterativa jurisprudência deste Sodalício, as\nfaltas cometidas em tempo longínquo não podem ser invocadas\neternamente para o indeferimento do benefício\" (AgRg no HC n.\n791.163/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023).\n 2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - FALTAS GRAVES ANTIGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 791163>>-RS, <<HC 820880>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6493f3c78e1d6de96a06121f7d9c7f8fee546b9bc707e9710207921d61c7c216","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}