# Registro público: TRE-MG — 06000158020206130087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5688701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5688701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 175e06b0d738b21d3748195e6019194938df16c80a4ff513bdb4a80a8b8de552

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-01
- **Último ato com data válida:** 2020-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Comissão Provisória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-01T06:38:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-05-12T18:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-06-03T18:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-05-22T13:51:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-05-22T13:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-05-23T05:11:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-05-25T00:06:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-06-02T00:35:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-05-01T06:38:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-05-16T19:28:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-06-08T15:00:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-06-15T17:22:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-06-15T17:22:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/175e06b0d738b21d3748195e6019194938df16c80a4ff513bdb4a80a8b8de552.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Comissão Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-30T16:54:36\.724000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200501063810
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 175e06b0d738b21d3748195e6019194938df16c80a4ff513bdb4a80a8b8de552

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000150420206130080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562919/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 80ª Zona Eleitoral - Caxambu
- [TSE — 06014531620166000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6208465/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / GABINETE STF3
- [TRE-AM — 06001692020206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292097/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-MG — 06000034020206130322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3795891/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas
- [TRE-MG — 06000028020196130131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710421/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 131ª Zona Eleitoral - Ipatinga
- [TRE-AM — 06001492920206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267705/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-PR — 06000554920206160032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6215790/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 32 ª zona eleitoral-Palmas
- [TRE-PA — 06000187320246140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159231/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000158020206130087 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Partido Político - Comissão Provisória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/175e06b0d738b21d3748195e6019194938df16c80a4ff513bdb4a80a8b8de552.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 175e06b0d738b21d3748195e6019194938df16c80a4ff513bdb4a80a8b8de552
- **SHA-256 do comentário:** 3481487939dd4d51b7a274e60b05c094430efe940e172668eb0703ea29677efc