# Registro público: TRT3 — 00000109020115030053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Caxambu - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568872/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568872.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fa021c95e48cb779cf9690c2a6d49b2cf31d1e7b9a0688382dd0bce1052cb0fb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-11 - **Último ato com data válida:** 2019-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-08-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-07-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-03-25** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2013-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-03-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-02-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-02-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-01-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-01-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-06-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-06-06** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | FGTS | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-01-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-02-02T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2011-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-15T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2011-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-23T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568872.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-02-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-04-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2011-11-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2012-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2012-06-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2012-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-01-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-01-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-03-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-08-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-02-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-04-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2011-11-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:08:58\.764299377Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fa021c95e48cb779cf9690c2a6d49b2cf31d1e7b9a0688382dd0bce1052cb0fb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001117320155030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688635/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13769, 13796, 13992, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 1ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT4 — 00010244120125040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13796, 13992, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00004392320145020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13796, 13992, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00000432520105040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567949/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13796, 13992, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT22 — 00002500920135220109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13796, 13992, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TRT13 — 00000169320205130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13796, 13992, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT3 — 00001393620105030084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13992, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / Vara do Trabalho de Paracatu - [TRT4 — 00010254620125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13992, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** fa021c95e48cb779cf9690c2a6d49b2cf31d1e7b9a0688382dd0bce1052cb0fb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)