# Registro público: TJMG — 00462398820178130241

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c30566b00d1ff9c53925b62bba379e198625cd205648578c7c022a539513eea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-28
- **Último ato com data válida:** 2018-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-30** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-28T17:23:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13010", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS"}}
- 2017-09-29T13:25:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13010", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS"}}
- 2017-10-10T16:43:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13010", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS"}}
- 2017-10-26T13:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13010", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS"}}
- 2017-10-30T10:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13010", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS"}}
- 2017-11-01T15:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13010", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS"}}
- 2018-01-12T13:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13010", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS"}}
- 2018-01-19T16:10:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13010", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS"}}
- 2018-02-02T14:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13010", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS"}}
- 2017-10-11T14:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13010", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS"}}
- 2017-10-04T08:39:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13010", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS"}}
- 2017-10-25T15:44:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13010", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS"}}
- 2017-10-30T10:17:37.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13010", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS"}}
- 2017-12-27T15:00:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13010", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS"}}
- 2018-05-16T12:27:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13010", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS"}}
- 2018-05-16T12:26:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13010", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c30566b00d1ff9c53925b62bba379e198625cd205648578c7c022a539513eea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-30 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-01-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-27 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-16T02:46:38\.204000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c30566b00d1ff9c53925b62bba379e198625cd205648578c7c022a539513eea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 30353207320098130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254024/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS / Primeira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00438201220148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954306/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJAP — 00055472520218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953289/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJRR — 08034423120198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952697/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS / 2ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 00209173620208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952273/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS / 36 CIVEL DE CENTRAL
- [TJPI — 00002411820158180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952187/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJDFT — 00418292120028070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952137/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00002427120098180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951493/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS / VARA ÚNICA DE PAULISTANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** 4c30566b00d1ff9c53925b62bba379e198625cd205648578c7c022a539513eea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00462398820178130241 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4c30566b00d1ff9c53925b62bba379e198625cd205648578c7c022a539513eea
- **SHA-256 do comentário:** 7adccd8f9ab8152e93c5ec8dda5e333d3892b5c1e3b98b3d04fe981d7bde2418