{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56889,"origem":"stj","sha256_origem":"05d633bf1d6e25bf598803db31591b1fbff9bd657dbfa9890a51b558258a4cb2","registro_original":{"id_fonte":"000870463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887263","numero_registro":"202400237065","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA BASE. DOSIMERTRIA ADEQUADA. UTILIZAÇÃO\nDAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO AGRAVANTES. POSSIBILIDADE.\nAUMENTO ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção\njudiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes\nSuperiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade\ndos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.\nDessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias\njudiciais e dos critérios concretos de individualização da pena\nmostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois\nexigiriam revolvimento probatório.\n2. As circunstâncias do crime correspondem aos dados acidentais,\nsecundários, relativos à infração penal, que não integram a\nestrutura do tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias\nvaloraram corretamente o fato de paciente ter cometido o crime na\npresença da filha adolescente da vítima, que inclusive chegou a\nintervir para cessar o ataque.\n3. As consequências do crime consistem no conjunto dos efeitos\ndanosos causados pelo crime. Em concreto, as instâncias ordinárias\nconcluíram corretamente pela maior gravidade das consequências do\ncrime pelo fato de o crime cometido ter causado sequelas\npsicológicas relevantes à filha da vítima, o que justifica o aumento\nda pena base.\n4. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância\njudicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena\nabstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal\nincriminador, que corresponde a 16 anos, chegando-se ao incremento\nde 2 anos por cada vetorial desabonadora, não resta evidenciada\ndesproporcionalidade na majoração realizada pelas instâncias\nordinárias, pois foi inferior a este o patamar.\n5. Sobre as agravantes decorrentes das qualificadoras remanescentes\ndo crime de homicídio, o acórdão recorrido está em sintonia com o\nentendimento deste STJ, segundo o qual, na existência de múltiplas\nqualificadoras, uma delas é empregada para utilizar o crime,\nenquanto as qualificadoras remanescentes podem ser utilizadas na\nsegunda fase da dosimetria da pena, caso correspondam a agravantes\nlegalmente previstas, ou residualmente como circunstâncias\njudiciais, na primeira etapa. Nesse sentido:\n6. No caso dos autos, procedeu-se ao aumento de 1/4 pela incidência\nde duas qualificadoras remanescentes, que agravaram a pena\nintermediária, o que se mostra inferior ao parâmetro genérico\nestipulado jurisprudencialmente, motivo pelo qual não se vislumbra\nqualquer ilegalidade.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 647567>>-GO, <<HC 605628>>-SP\n(DOSIMETRIA - MÚLTIPLA QUALIFICADORA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1985337>>-MT\n(DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO DE AUMENTO OU REDUÇÃO DE PENA -\nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1672672>>-CE, <<HC 408154>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a62f40fc4e40f005729839cc1e7c1bc842159d35cc6cc8f90d96fcddfcb9b7f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}