{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56890,"origem":"stj","sha256_origem":"5d98cf3c25d11dcc13856dae5c3db877d62b0c6a91ae3c70de5b1d2707b885ad","registro_original":{"id_fonte":"000870464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885100","numero_registro":"202400108319","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL\nTENTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.  ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO\nEVIDENCIADA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA DO WRIT.\nDOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. DECURSO DO LAPSO DEPURADOR DE CINCO\nANOS DA REINCIDÊNCIA. DIREITO DE ESQUECIMENTO. HIPÓTESE NÃO\nCONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo\nprobatório produzido nos autos, em especial de prova de testemunhal,\nentenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e\nda autoria do crime de importunação sexual na modalidade tentada,\ninviável nesta célere via do habeas corpus pretender conclusão\ndiversa. Precedente.\n2. Salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias\njudiciais e dos critérios concretos de individualização da pena\nmostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem\nrevolvimento probatório.\n3. Condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não\npossam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como\nreincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da\npena-base a título de maus antecedentes, como ocorrido na hipótese.\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818/SC, sob o\nrito da Repercussão Geral, por maioria de votos, firmou a tese de\nque \"Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o\nprazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64,\nI, do Código Penal\" (RE 593.818/SC, Rel. Ministro Roberto Barroso,\nTribunal Pleno - Sessão Virtual, julgado em 18/8/2020).\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"quando os registros da\nfolha de antecedentes do réu são muito antigos, deve ser feita uma\nvaloração com cautela, na primeira fase da pena, para evitar uma\ncondenação perpétua, e ser possível aplicar a teoria do direito ao\nesquecimento. (AgRg no HC n. 613.578/RS, Sexta Turma, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, DJe de 29/3/2021).\n6. A avaliação deve ser feita com observância aos princípios da\nproporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o\nlapso temporal transcorrido entre extinção da pena anteriormente\nimposta e a prática do novo delito.\n7. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MAUS ANTECEDENTES - PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL)\n   STF - [[RE 593818]]-SC\n(FOLHA DE ANTECEDENTES - REGISTROS ANTIGO - TEORIA DO ESQUECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 613578>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"164a6a5695ac3e76150a15802890ec748fb81148f8594ff23fad1af22f2a76e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}