# Registro público: TJMRS — 00702821320209210004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria de Passo Fundo
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568901/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 334997e8f495558c5c2ce3bb0569aa739413dd82f33b2ba80e44ddf74ea4c824

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-24
- **Último ato com data válida:** 2023-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-27** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-07-27** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-07-27** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-05-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-05-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-14** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livramento Condicional | Ausência de Fundamentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-27T17:10:27.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2023-07-27T17:10:24.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2023-07-27T17:10:22.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2021-06-01T01:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2021-05-17T11:21:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2021-05-15T10:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2021-05-14T08:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2020-11-27T09:33:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2020-11-27T09:30:17.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2020-11-26T13:19:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2020-11-26T11:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2020-11-26T09:08:18.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2020-11-25T09:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2020-11-25T09:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2020-11-24T17:41:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2021-06-01T11:27:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2021-05-26T15:05:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2021-05-17T11:21:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2021-05-17T07:41:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2021-05-17T07:41:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2021-05-14T18:50:07.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2021-05-13T07:57:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2020-11-26T11:57:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}
- 2020-11-26T09:09:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13235", "nome": "Auditoria de Passo Fundo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11085)
- [Outros processos do assunto TPU 10867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10867)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Livramento Condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Fundamentação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-26 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-14 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-17 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-27 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-27 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-27 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-05-14 trata do assunto oficial «Livramento Condicional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 00702821320209210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997931/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10867, 11085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Passo Fundo / Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr
- [TJMRS — 00900148920209210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1061607/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Passo Fundo / Gab. Desa. Militar Maria Emília
- [TJPA — 00003324120108140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065345/) — classe: Livramento Condicional; referências coincidentes: 11085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Passo Fundo / VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [TJPI — 00001868120188180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038512/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Passo Fundo / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJPA — 00003201820118140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888498/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 11085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Passo Fundo / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TJPA — 00002577920108140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209758/) — classe: Livramento Condicional; referências coincidentes: 11085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Passo Fundo / VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DO ARARI
- [STJ — 00003245120228250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092263/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Passo Fundo / PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001274920188180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3818370/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Passo Fundo / VARA ÚNICA DE CORRENTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** condicional, livramento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
- **SHA-256 do registro documental:** 334997e8f495558c5c2ce3bb0569aa739413dd82f33b2ba80e44ddf74ea4c824
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** 334997e8f495558c5c2ce3bb0569aa739413dd82f33b2ba80e44ddf74ea4c824
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)