{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56892,"origem":"stj","sha256_origem":"0d8c145d0d46c5c637fecd1570569f05b0ace94719cb9e6ccf026e6d315d75af","registro_original":{"id_fonte":"000870466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882670","numero_registro":"202400016590","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE\nSEQUESTRO E ROUBO. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\nINAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES\nDISTINTOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO DE TÍTULOS\nCONDENATÓRIOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nAGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO CONCRETA.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INCREMENTO DA\nPENA-BASE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A extorsão não é meio necessário para a prática do crime de\nroubo, tampouco o inverso, razão pela qual resulta inviável a\naplicação do princípio da consunção entre os delitos.\n2. Os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero,\nsão espécies delituosas diferentes, não se configurando, portanto, a\ncontinuidade delitiva, mas, sim, o concurso material. Precedente.\n3. \"[A] utilização de condenações distintas como antecedentes e\nreincidência não caracteriza ofensa ao Enunciado n. 241 da Súmula\ndesta Corte, segundo o qual \"a reincidência penal não pode ser\nconsiderada como circunstância agravante e, simultaneamente, como\ncircunstância judicial\" (AgRg no HC n. 856.973/SE, relator Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de\n29/11/2023.).\n4. A avaliação negativa da circunstância judicial relativa às\nconsequências do crime mostra-se escorreita se o dano material ou\nmoral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao\ninerente ao tipo penal. In casu, o agravamento do quadro de saúde da\nvítima exige, estreme de dúvidas, a valoração negativa dessa\nvetorial.\n5. No que toca ao crime de extorsão mediante sequestro, ainda restou\nreconhecida a gravidade concreta das circunstâncias do delito, pois\na vítima ter sido deixada na zona rural de uma cidade, há 60 km da\nsua residência, o que autoriza o recrudescimento da pena-base.\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:241"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000241"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO - DELITOS DE\nESPÉCIES DISTINTAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 763413>>-SP, <<AgRg no REsp 1835610>>-SP\n(DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - SÚMULA 241/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 856973>>-SE\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -\nCARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 630567>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eef4bde3e98745a6467d9720924ef1fec533df04a6495c0270254f1ccf750ff8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}