# Registro público: TJBA — 80000674620158050272

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5689564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5689564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63bd811fee9f24a92a847efb09a9f2cf3407ef61ac8132942a616829754348c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-16
- **Último ato com data válida:** 2021-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-31** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2019-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alimentos | Guarda | Dissolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2015-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2015-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2015-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2015-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2015-10-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2015-11-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2015-12-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2016-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2016-08-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2016-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2016-08-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2016-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2016-10-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2017-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2017-04-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2017-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2018-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2018-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2018-11-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2018-11-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2019-10-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2019-10-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2020-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2020-04-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2020-06-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2015-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2016-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2017-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2018-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2018-07-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2018-07-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2018-07-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2020-03-31T00:00:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2020-04-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2020-06-01T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2021-03-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2021-03-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 5802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5802)
- [Outros processos do assunto TPU 7664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63bd811fee9f24a92a847efb09a9f2cf3407ef61ac8132942a616829754348c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-26 — Audiência; cancelada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-21 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-10-25 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-10-30 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-04-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-03-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-21T00:49:19\.773000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150416000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 63bd811fee9f24a92a847efb09a9f2cf3407ef61ac8132942a616829754348c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80024938920198050272](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5687585/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5779, 5802, 7664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPE — 00000341720168172830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5663240/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 5779, 5802, 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO
- [TJMT — 00000416920188110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925544/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5779, 5802, 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR
- [TJBA — 80014307820198050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5779, 5802, 7664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO
- [TJBA — 80009125920178050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5779, 5802, 7664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO
- [TJMT — 00004455120188110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297800/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 5802, 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR
- [TJPI — 00001605520178180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525134/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5802, 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJAC — 07008868520188010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810051/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194
- **SHA-256 do registro documental:** 63bd811fee9f24a92a847efb09a9f2cf3407ef61ac8132942a616829754348c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80000674620158050272 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Alimentos | Guarda | Dissolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2021-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63bd811fee9f24a92a847efb09a9f2cf3407ef61ac8132942a616829754348c3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 63bd811fee9f24a92a847efb09a9f2cf3407ef61ac8132942a616829754348c3
- **SHA-256 do comentário:** f9eb95728d06a4a69acbf9b6dc7993ff80aaec81e79cc88792d98fb51d3170d4