{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56896,"origem":"stj","sha256_origem":"ec7c0569d3bae0ca1e57b458b13a6e25f4e69b7406b15514c23bcf3441c84bbd","registro_original":{"id_fonte":"000870533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188726","numero_registro":"202303764536","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE\nCAPITAIS. CRIME ANTECEDENTE. NEXO CAUSAL. IMPRECISÃO\nLÓGICO-TEMPORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.  COLABORAÇÃO PREMIADA. OUTROS ELEMENTOS DE\nPROVA. NULIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento\ninvestigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por\nisso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da\natipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da\npunibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre\na materialidade do delito.\n2. \"O crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à\ninfração penal antecedente. Assim, a falta de identificação da\nautoria ou da comprovação da materialidade do crime antecedente não\nprejudica a imputação de lavagem de ativos, sendo de se exigir\napenas a demonstração da ilicitude da origem dos ativo.\" (AgRg no\nREsp n. 1.875.233/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato -\nDesembargador Convocado do TJDFT, relator para acórdão Ministro João\nOtávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de\n23/6/2022).\n3. Não há como se acolher a tese de incongruência lógico-temporal\nentre o ato de lavagem de capitais e a prática dos crimes\nconsiderados como antecedentes, pois tal aferição deve ser reservada\nao momento da instrução criminal, momento apropriado para a análise\naprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública.\n4. Não prospera a alegação de que os elementos de prova da prática\ndo crime de lavagem de capitais foram extraídos unicamente da\ncolaboração premiada celebrada pelo Sr. Alexandre Ferrari, se os\nautos dão conta da existência de outros elementos de prova\nindependentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LAVAGEM DE CAPITAIS - DELITO AUTÔNOMO - INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1875233>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32706b69b5c02272ab27dcba1b8db0e38df2acb05a959c0b16a27504a2fb23d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}